• Rever os mecanismos de Fiscalidade Verde associados à poluição e uso de recursos, com

base no trabalho desenvolvido com a Comissão Europeia ao abrigo do Programa de Apoio

às Reformas Estruturais;

• Incentivar a circularidade na economia, desenvolvendo um Acordo Nacional para

Compras Públicas Circulares, e potenciar a formação de hubs de economia circular

nacionais, para o desenvolvimento de soluções de circularidade no tecido económico

nacional;

• Apoiar, através do PRR e de outros mecanismos de financiamento europeu e nacional, o

desenvolvimento dos hubs referidos, apostando no desenvolvimento de um cluster

nacional para a remanufactura, lançando um programa para a eficiência material na

indústria e criando incentivos à reparação e manutenção de produtos e equipamentos,

capitalizando sobre projetos de sucesso, como sejam os que estão ligados à ferrovia e à

aeronáutica;

• Apostar numa maior integração dos princípios de economia circular nos currículos

escolares, técnicos, universitários e de formação avançada, e melhorando a informação

ao cidadão, designadamente incorporando o cumprimento dos Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável, nos critérios de distinção PME Líder e PME Excelência,

desenvolvendo e aplicando rótulos de informação ambiental, sobretudo no retalho, entre

outras medidas;

• Acompanhar e contribuir para a harmonização da legislação dos Estados-Membros da

União Europeia e para a criação de regimes que reflitam os valores e as prioridades

subjacentes à economia circular e que potenciem as valências e o contributo potencial de

Portugal;

• Multiplicar os benefícios associados às comunidades de energia, para comunidades de

sustentabilidade, em articulação com os municípios, alargando o âmbito a outros

recursos, incentivando a produção e transação de produtos com menor pegada ecológica,

promovendo a circularidade na construção através de programas de reabilitação, e

promovendo os circuitos locais de produção e consumo com base nas alterações aos

instrumentos de política pública presentes e futuros;

• Prosseguir com a concretização do ECO.AP 2030, na aposta na eficiência de recursos, na

descarbonização e nas energias renováveis pelo Estado, com metas na redução em 40%

os consumos de energia primária, em 20% o consumo de água e outros materiais, bem

como uma taxa de 5% de renovação energética e hídrica dos edifícios das Entidades da

Administração Pública direta e indireta, incluindo serviços centrais e periféricos;

II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________

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