Artigo 83.º - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

O artigo 83º. relativo aos auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira,

corresponde à norma do OE 2021, mantendo, no seu nº. 3 a possibilidade de utilização

de uma verba para ser utilizada em projetos de apoio à formação no âmbito da transição

para o SNC-AP, a desenvolver por entidades que integrem o subsetor local,

independentemente da sua natureza e forma.

Artigo 93.º - Transferência de recursos dos municípios para as freguesias

O artigo 93º. dá cumprimento ao disposto no artº. 6º. do Decreto-lei 57/2019, de 30 de

abril, ao fixar no anexo da Proposta as transferências de recursos dos municípios para

as freguesias, para o ano de 2022. Constatamos que, das 2300 Freguesias que

manifestaram em 2019, disponibilidade para assumirem as competências constantes do

Dec. Lei 57/2019, de 30 de abril, cerca de 1.100 freguesias já assinaram os seus autos de

transferência de competências com cerca de 110 municípios, no valor aproximado de

93.000.000,00 €.

Artigo 94.º - Dedução às transferências para as autarquias locais

O artigo 94º. estabelece, no que diz respeito às deduções a realizar por virtude de

dívidas, que as mesmas incidem sobre as transferências resultantes da Lei 73/2013, de

3 de setembro, com exceção do FSM, até ao limite de 20% do respetivo montante global,

incluindo a participação variável no IRS e a participação na receita do IVA.

Artigo 96.º - Integração do saldo de execução orçamental

4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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