O artigo 96º. corresponde ao artº. 130º. da LOE de 2021 e permite a incorporação do

saldo de gerência, por recurso a uma revisão orçamental e após aprovação do mapa de

Demonstração de desempenho orçamental.

Artigo 97.º- Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

na administração local

O artigo 97.º reforça a aplicação do SNC-AP em 2022. No n.º 2.º possibilita que, em 2022

e 2023, a entrega de demonstrações financeiras só pela NCP-26 (orçamental)

dispensando assim a NCP-1 (balanço e demonstração de resultados, …).

7. Outras Disposições

Artigos 146º. a 156º. – Proteção Civil e Combate a Incêndios

Este conjunto de disposições preveem várias medidas tendentes a reforçar a prevenção

na área da proteção civil, no combate a incêndios e inerente formação de bombeiros,

apoios à reconstrução de casas afetadas pelos incêndios, a defesa da floresta, operações

de proteção e socorro, reforço de meios de combate a incêndios, entre outras, medidas

que se interligam e reforçam com o conjunto de legislação que tem vindo a ser publicada

nestas áreas de atuação.

Trata-se de um conjunto de dispositivos que de forma positiva e tal como ocorreu no OE

de 2021, vêm reforçar a estratégia nacional para uma proteção civil preventiva, a

concretizar através de missões de proteção civil e formação de bombeiros, reforço dos

meios de combate e procedimentos no âmbito da prevenção, supressão e estabilização

de incêndios, consignando-se ainda uma simplificação quanto aos procedimentos

contratuais a adotar nestes domínios.

II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________

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