23 DE JUNHO DE 2022

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novembro de 2018.

Artigo 71.º-A

Prorrogação de permanência para trabalho sazonal

1 – Sem prejuízo das disposições relevantes do Código Comunitário de Vistos, aos cidadãos nacionais de

Estados terceiros que tenham sido admitidos em território nacional de acordo com o artigo 51.º-A e que

desejem permanecer em Portugal por prazo superior ao inicialmente autorizado, pode ser prorrogada a

permanência até ao limite de nove meses.

2 – A prorrogação é concedida desde que se mantenham as condições que permitiram a admissão do

trabalhador sazonal, não relevando a eventual alteração do empregador, devendo a decisão ser proferida no

prazo de 30 dias.

3 – A decisão de prorrogação de permanência tem em conta as circunstâncias específicas do caso,

nomeadamente o interesse do trabalhador sazonal, e respeitam o princípio da proporcionalidade.

4 – Na pendência do pedido de prorrogação, o requerente pode permanecer em território nacional,

nomeadamente para exercício da sua atividade sazonal, beneficiando de todos os direitos conferidos até à

respetiva decisão final, desde que aqueles tenham sido apresentados tempestivamente.

Artigo 72.º

Limites da prorrogação de permanência

1 – A prorrogação de permanência pode ser concedida:

a) Até cinco dias, se o interessado for titular de um visto de trânsito;

b) Até 60 dias, se o interessado for titular de um visto especial ou de um visto para procura de trabalho;

c) Até 90 dias, se o interessado for titular de um visto de residência;

d) Até 90 dias, prorrogáveis por um igual período, se o interessado for titular de um visto de curta duração

ou tiver sido admitido no País sem exigência de visto;

e) Até um ano, se o interessado for titular de um visto de estada temporária.

2 – A prorrogação de permanência pode ser concedida, para além dos limites previstos no número anterior,

na pendência de pedido de autorização de residência, bem como em casos devidamente fundamentados,

nomeadamente no caso de titulares de estada temporária para tratamento médico e de quem os acompanhe.

3 – Por razões excecionais ocorridas após a entrada legal em território nacional, pode ser concedida a

prorrogação de permanência aos familiares de titulares de visto de estada temporária, não podendo a validade

e a duração da prorrogação de permanência ser superior à validade e duração do visto concedido ao familiar.

4 – A prorrogação de permanência concedida aos cidadãos admitidos no País sem exigência de visto e aos

titulares de visto de curta duração é limitada a Portugal sempre que a estada exceda 90 dias por semestre,

contados desde a data da primeira passagem das fronteiras externas.

5 – Sem prejuízo das sanções previstas na presente lei e salvo quando ocorram circunstâncias

excecionais, não são deferidos os pedidos de prorrogação de permanência quando sejam apresentados

decorridos 30 dias após o termo do período de permanência autorizado.

6 – A prorrogação de permanência é concedida sob a forma de vinheta autocolante de modelo a aprovar

por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Artigo 73.º

Competência

A decisão dos pedidos de prorrogação de permanência é da competência do diretor nacional do SEF,

podendo ser delegada exceto quanto aos pedidos que respeitam a requerentes objeto de indicações de

regresso ou de recusa de entrada e de permanência.