13 DE JULHO DE 2022

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2 – As faltas previstas no número anterior relevam, segundo opção do interessado, no período de férias do

próprio ano ou do ano seguinte.

3 – As faltas por conta do período de férias devem ser comunicadas com a antecedência mínima de 24 horas

ou, se não for possível, no próprio dia, e estão sujeitas a autorização, que pode ser recusada se forem

suscetíveis de causar prejuízo para o normal funcionamento do órgão ou serviço.

4 – Nos casos em que as faltas determinem perda de remuneração, as ausências podem ser substituídas,

se o trabalhador assim o preferir, por dias de férias, na proporção de um dia de férias por cada dia de falta,

desde que seja salvaguardado o gozo efetivo de 20 dias de férias ou da correspondente proporção, se se tratar

do ano de admissão, mediante comunicação expressa do trabalhador ao empregador público.

SUBSECÇÃO II

Faltas por doença e justificação da doença

Artigo 136.º

Verificação da situação de doença por médico designado pela segurança social

1 – Para efeitos de verificação da situação de doença do trabalhador, o empregador público deve requerer a

designação de médico aos serviços de segurança social da área da residência habitual do trabalhador,

informando o trabalhador do requerimento nessa mesma data.

2 – Os serviços da segurança social referidos no número anterior devem, no prazo de 24 horas, a contar da

receção do requerimento:

a) Designar o médico, de entre os que integram comissões de verificação de incapacidade temporária;

b) Comunicar a designação do médico ao empregador público;

c) Convocar o trabalhador para o exame médico, indicando o local, dia e hora da sua realização, que deve

ocorrer nas 72 horas seguintes;

d) Comunicar ao trabalhador que a sua não comparência ao exame médico, sem motivo atendível, tem como

consequência que os dias de alegada doença são considerados dias de férias, bem como que deve apresentar,

aquando da sua observação, informação clínica e os elementos auxiliares de diagnóstico de que disponha,

comprovativos da sua incapacidade.

3 – Os serviços de segurança social, caso não possam cumprir o disposto no número anterior, devem, dentro

do mesmo prazo, comunicar essa impossibilidade ao empregador público.

Artigo 137.º

Verificação da situação de doença por médico designado pelo empregador público

1 – O empregador público pode designar um médico para efetuar a verificação da situação de doença do

trabalhado, nos seguintes casos:

a) Não se tendo realizado o exame no prazo previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior por motivo não

imputável ao trabalhador ou, sendo caso disso, no prazo previsto no n.º 2 do artigo 140.º;

b) Tendo recebido a comunicação prevista no n.º 3 do artigo anterior ou, na falta desta, se não tiver obtido

indicação do médico por parte dos serviços da segurança social nas 24 horas após a apresentação do seu

requerimento.

2 – Na data em que designar o médico, nos termos do número anterior, o empregador público dá cumprimento

ao disposto nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo anterior.