introdução de medidas de simplificação e de desburocratização de

processos e procedimentos administrativos.

O CES reitera que a ausência do cenário macroeconómico não é de todo

justificável, ainda mais que se repete, ano após ano na proposta das GO

enviada ao CES para emissão do Parecer obrigatório.

O documento refere a necessidade de acelerar a mudança de um modelo

assente em baixos salários para um de desenvolvimento económico e social

do país baseado no aumento das qualificações e na inovação, visando

aumentar o valor acrescentado dos bens e serviços. Contudo, não se

vislumbram medidas que dinamizem a contratação coletiva, instrumento

essencial para a valorização do trabalho e melhoria dos salários.

3. AS GRANDES OPÇÕES

A proposta de Lei das GO para 2022-2026 corresponde às GO de política

económica, social e territorial, desenvolvendo-se a estratégia em duas

dimensões: a resposta a curto prazo destinada a apoiar as empresas e

famílias mais vulneráveis face ao aumento dos preços; e a reposta focada

em objetivos de médio e longo prazo, destinada a acelerar a mudança de

modelo económico do país, baseado no conhecimento e na inovação.

Além das medidas para minorar o impacto da inflação em produtos

energéticos e alimentares, o Governo adotou medidas de contenção da

inflação, como a redução do imposto sobre os produtos petrolíferos ou o

mecanismo temporário de ajuste dos preços da energia elétrica, limitando

o papel das centrais termoelétricas a gás natural na formação de preço no

quadro do Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL), até maio de 20235. No

entanto, apesar das medidas tomadas, verifica-se um aumento

considerável na fatura energética das famílias e das empresas. O capítulo

sobre “Portugal no Mundo” merece, conforme Parecer anterior, maior

clareza ao nível das opções e medidas adotadas. O CES assinala a

5 Decreto-Lei n.º 33/2022, de 13 de maio.

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ___________________________________________________________________________________________________________

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