A CE, em março de 2022, recomendou um imposto sobre lucros

extraordinários para financiar medidas de apoio ao aumento dos custos

energéticos.14 Em setembro de 2022 a CE propôs a arrecadação de 140 mil

M€, através de um imposto sobre lucros extraordinários das empresas

energéticas para responder aos preços da energia esperados no próximo

inverno. Alguns países europeus já adotaram esta medida, alargando-a em

certos casos a outros setores, contudo em Portugal ainda não está prevista

a sua aplicação.

Finalmente, atendendo ao elevado valor da inflação previsto para 2022 e

2023 poderá ser necessário revisitar as metas previamente estabelecidas no

que diz respeito à evolução do Salário Mínimo Nacional nos próximos anos.

Qualidade dos serviços públicos

O CES regista a intenção do Governo de continuar a valorizar a

Administração Pública (AP), o que tem vindo a ser feito através da

reposição de cortes salariais, do descongelamento de carreiras e da

reabertura de admissões. Contudo, face à perda real de salários registada

na última década, o CES sugere maior ambição na valorização das

carreiras e dos salários, tendo em vista a atração e retenção de

trabalhadores/as.

O CES congratula-se com a existência de um portal único digital, alertando,

contudo, para a necessidade de manter as opções não digitais. Em

2021,12,7% de agregados domésticos não tinham ligação à internet em

casa, sendo que 18,8% das mulheres e 16,4% dos homens não utilizavam

internet. Em termos etários, apenas 47,7% das pessoas entre os 65 e 74 anos

de idade utilizavam internet em 2021.

Serviço Nacional de Saúde

O CES saúda as medidas apresentadas no âmbito do Serviço Nacional de

Saúde (SNS) e do objetivo de o tornar mais justo e inclusivo. O CES valoriza

14 Comunicação da CE de março de 2022. Consulta aqui.

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ___________________________________________________________________________________________________________

106