Qualidade da democracia

O CES saúda a preocupação explícita nas GO de promover a participação

dos/as cidadãs, de proteger os direitos e liberdades fundamentais e de

investir numa educação para a cidadania, que se revelam essenciais no

combate a fenómenos de extremismo. Esta preocupação reflete-se em

cinco eixos de intervenção: promoção da literacia democrática e

cidadania; garantia da liberdade de acesso à profissão; combate contra a

corrupção; fomento da autonomia regional e da descentralização. CES

saúda ainda o esforço de modernização do processo eleitoral, visando

permitir o acesso ao voto de um maior número de pessoas.

Quanto ao combate à corrupção, o Regime Geral de Prevenção da

Corrupção abrange apenas entidades com mais de 50 trabalhadores/as.

O CES considera essencial combater a corrupção de forma mais

generalizada, visando uma mudança da cultura no longo prazo.

A descentralização é referida a conclusão do processo em curso,

continuando o CES a manter reservas, sugerindo que sejam definidos

critérios de avaliação e de monitorização da efetiva descentralização, que

possam ser apresentados nas GO do próximo período.

Funções de soberania

Esta secção aborda políticas públicas nas áreas da defesa nacional,

segurança interna e justiça. No domínio da justiça, e em linha de

concordância com Pareceres anteriores, o CES reclama que a reforma da

justiça deve ser abrangente e uma prioridade do país, passando entre

outros aspetos pela modernização tecnológica com recurso ao Fundo para

a Modernização da Justiça, com o objetivo de promover a informatização

e desmaterialização dos processos judiciais. Na perspetiva do CES, o acesso

à justiça deve ser universal e não pode existir discriminação com base na

condição socioeconómica ou no nível de rendimento dos/das

cidadãos/cidadãs.

10 DE OUTUBRO DE 2022 ___________________________________________________________________________________________________________

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