O Governo prossegue com o aumento da abrangência da medida da gratuitidade das creches, assim como a extensão da gratuitidade às creches da rede lucrativa aderentes, para as famílias que não tenham vaga na rede social solidária nos concelhos de residência ou de trabalho.

Mitigar as subidas de preços e de juros

Além de reforçar o rendimento das famílias, a proposta de Orçamento do Estado inclui um conjunto de medidas que respondem ao aumento dos preços dos combustíveis e de outras matérias-primas, mitigando os seus efeitos negativos nos orçamentos das famílias e das empresas. Com estas medidas, o Governo promove a confiança e a resiliência necessárias para prosseguir a recuperação económica e social do país.

Assim, para responder a esta prioridade, o Orçamento do Estado inclui medidas como a limitação do aumento de rendas ou o congelamento dos preços dos transportes públicos – já anunciados no âmbito do plano Famílias Primeiro – a que se juntam agora medidas como a majoração dos gastos de energia e produção agrícola em sede de IRC. Ao todo, o impacto das medidas destinadas a mitigar as subidas de preços e de juros supera os 2600 milhões de euros em 2023.

Majoração em 20% em IRC dos gastos de energia e de 40% nos gastos de produção agrícola

Destinatários: Todas as empresas com exceção das empresas produtoras de energia

Número de beneficiados: Mais de 500 mil empresas

Custo orçamental em 2023: 60 milhões de euros

Na sequência da adoção do pacote de medidas para as empresas (“Energia para avançar”), tendo em vista mitigar os efeitos da subida dos preços da energia na estrutura de custos, o Governo propõe a majoração, em IRC, em 20 % dos gastos e perdas com eletricidade e gás natural, para o período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2022, na parte que exceda os gastos e perdas suportados no período de tributação anterior. De igual modo, propõe-se, para 2022 e 2023, a majoração em 40 % dos gastos e perdas incorridos com a aquisição de fertilizantes, corretivos de solo, rações, demais alimentação animal e água para rega, quando usados para atividades de produção agrícola.

Compensação pela limitação do aumento das rendas a 2%

Destinatários: Senhorios

Número de beneficiados: Cerca de 1 milhão de proprietários

Custo orçamental em 2023: 45 milhões de euros

10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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