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II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2023)

7. Receitas com taxas

No âmbito das receitas com taxas relacionadas com o Ministério da Justiça, destacamos a previsão de uma

diminuição das receitas com taxas de justiça (-4,6%) e um aumento das receitas com taxas de registo (acima

dos 10%), conforme se pode verificar através do quadro infra:

Unidade: Euros

Receitas com taxas OE 2022 OE 2023 Variação %

Taxa de justiça 236 547 221 225 600 431 -4,6%

Taxas de registo de notariado 659 289 733 123 11,2%

Taxas de registo predial 175 723 109 202 428 189 15,2%

Taxas de registo civil 105 021 647 116 226 322 10,7%

Taxas de registo comercial 93 516 085 104 347 175 11,6%

TOTAL 611 467 351 649 335 240 6,2%

(dados retirados do mapa 5 − OE 2022 e OE 2023)

Importa, nesta sede, referir que o relatório que acompanha o Orçamento do Estado realça «a revisão do

Regulamento Emolumentar, através do qual se pretende ajustar a tributação dos atos, de modo a tornar mais

simples e uniforme a sua aplicação e mais apreensível a sua interpretação pelos utentes».

8. Outras áreas da Justiça

Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado,

refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional e o Tribunal