27 DE OUTUBRO DE 2022

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de Contas, bem como o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e, pela

primeira vez desde que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o Mecanismo Nacional

Anticorrupção:

Unidade: Euros

Encargos Gerais do Estado

Despesas do subsetor da Administração Central (SI +

SFA)

2022 2023 Variação %

Orçamento Orçamento

03 − Supremo Tribunal de Justiça 12 219 595 12 329 385 0,9%

04 − Tribunal Constitucional 11 034 209 10 465 247 -5,2%

04 − Orgânicas de transferência 9 440 303 9 629 109 2,0%

04 − Total − Tribunal Constitucional 20 474 512 20 094 356 -1,9%

05 − Supremo Tribunal Administrativo 7 636 023 7 755 735 1,6%

06 − Tribunal de Contas 29 026 200 29 187 628 0,6%

10 − Conselho Superior da Magistratura 156 730 528 160 077 963 2,1%

10 − Orgânicas de transferência 156 412 983 159 541 243 2,0%

10 − Total − CSM 313 143 511 319 619 206 2,1%

14 − Procuradoria-Geral da República 27 392 931 27 877 468 1,8%

14 − Orgânicas de transferência 24 662 063 25 155 305 2,0%

14 − Total − PGR 52 054 994 53 032 773 1,9%

15 − Mecanismo Nacional Anticorrupção 0 2 103 558 -

15 − Orgânicas de transferência 0 2 103 558 -

15 − Total MENAC 0 4 207 116 -

(dados retirados do Mapa 4 – OE 2022 e OE 2023)

As verbas supra indicadas, correspondem à soma das despesas dos serviços integrados e dos serviços e

fundos autónomos, passando-se a discriminar cada uma destas rubricas para melhor se perceber o valor

correspondente a cada uma delas:

Unidade: Euros

Encargos Gerais do Estado

Serviços integrados

Despesas

2022 2023 Variação %

Orçamento Orçamento

Supremo Tribunal de Justiça 12 219 595 12 329 385 0,9%

Projetos − Supremo Tribunal de Justiça 216 739 0 -100,0%

TOTAL − STJ 12 436 334 12 329 385 -0,9%

Tribunal Constitucional 9 212 570 9 391 962 1,9%

Tribunal Constitucional − reserva orçamental 227 733 237 147 4,1%