II SÉRIE-A — NÚMERO 108

24

Unidade: Euros

Encargos Gerais do Estado

Serviços integrados

Despesas

2022 2023 Variação %

Orçamento Orçamento

TOTAL − Tribunal Constitucional 9 440 303 9 629 109 2,0%

Supremo Tribunal Administrativo 7 636 023 7 755 735 1,6%

Supremo Tribunal Administrativo − projetos 123 000 0 -100,0%

TOTAL − STA 7 759 023 7 755 735 0,0%

Tribunal de Contas − sede 18 871 138 19 239 166 2,0%

Tribunal de Contas − seção regional dos Açores 1 579 405 1 610 223 2,0%

Tribunal de Contas − seção regional da Madeira 1 579 405 1 610 223 2,0%

Conselho de Prevenção da Corrupção 211 049 215 270 2,0%

TOTAL − Tribunal de Contas 22 240 997 22 674 882 2,0%

Conselho Superior da Magistratura 152 504 083 155 628 102 2,0%

Conselho Superior da Magistratura − reserva orçamental

3 908 900 3 913 141 0,1%

TOTAL − CSM 156 412 983 159 541 243 2,0%

Procuradoria-Geral da República − transf. OE 24 080 641 25 155 305 4,5%

Procuradoria-Geral da República − reserva orçamental

581 422 0 -100,0%

TOTAL − PGR 24 662 063 25 155 305 2,0%

Mecanismo Nacional Anticorrupção − transf. OE 0 2 103 558 -

(dados retirados do Mapa AC – OE 2022 e OE 2023)

Unidade: Euros

Encargos Gerais do Estado

Serviços e Fundos Autónomos

Despesas

2022 2023 Variação %

Orçamento Orçamento

Tribunal Constitucional − serviços próprios 8 013 569 7 444 607 -7,1%

Tribunal Constitucional − Entidade das Contas 1 520 640 1 520 640 0,0%

Tribunal Constitucional − Entidade da Transparência 1 500 000 1 500 000 0,0%

TOTAL − Tribunal Constitucional 11 034 209 10 465 247 -5,2%

Conselho Superior da Magistratura − atividades 156 607 528 159 876 063 2,1%

CSM − projetos 123 000 201 900 64,1%

Total − CSM 156 730 528 160 077 963 2,1%

Provedor de Justiça 5 274 880 11 205 000 112,4%

Tribunal de Contas − cofre privativo − sede 5 564 000 5 220 150 -6,2%