27 DE OUTUBRO DE 2022

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expansão da rede nacional de fiscalização automática de velocidade (SINCRO), que terá um impacto na

receita que rondará os 13 milhões de euros.

De acordo com o Governo o investimento em sistemas de tecnologia de informação e comunicação gerará

igualmente poupanças significativas. Exemplo disso será o desenvolvimento do Sistema de Contraordenações

de Trânsito (SCOT+), que irá traduzir uma poupança na ordem dos 2,4 milhões de euros, por via da

desmaterialização do processo contraordenacional.

Outro exemplo referido neste âmbito, com impacto na despesa e na receita, é a otimização da gestão do

património imobiliário, cuja concretização se prevê que seja realizada por via da reinstalação de serviços em

edifícios cedidos a título gratuito, reduzindo a despesa com a onerosidade, recorrendo ao ‘Programa Reabilita

para Arrendar’ para a recuperação de edificado devolutos e disponibilizando-os com rendas bonificadas.

Refere-se igualmente o reforço na aposta em soluções que visam otimizar o modelo de gestão das forças e

serviços de segurança, através da continuidade da promoção do investimento em tecnologias de informação e

comunicação, designadamente em iniciativas de base tecnológica.

De acordo com o Governo, estas medidas vão permitir a simplificação e agilização de procedimentos, a

disponibilização de soluções de partilha de recursos e soluções entre as forças e serviços de segurança, bem

como a promoção da gradual integração das estruturas de apoio técnico e suporte logístico, eliminando

redundâncias e libertando recursos humanos da área administrativa para a área operacional das forças e

serviços de segurança.

No capítulo relativo à «Despesa da Administração Central» (pág. 133 do Relatório) destaca-se a despesa

suportada pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública, onde estão incluídos os

encargos com promoções e progressões por avaliação de desempenho, ingressos em cursos de formação e

os pagamentos dos retroativos de suplementos remuneratórios não pagos em períodos de férias entre os anos

de 2010 e 2018. (Pagamentos regulados pelo Decreto-Lei n.º 25/2020 de 16 de junho, a efetuar de forma

faseada, os quais tiveram início em 2020 e têm o seu termo em 2023.)

(Quadro retirado do Relatório – pág. 135)

Nas medidas que integram o Programa Orçamental Governação, cabe aqui fazer uma breve referência à

cibersegurança, pela sua conexão com a segurança interna (pág. 202 do Relatório).

Quanto a esta matéria é referido pelo Governo que o Centro Nacional de Cibersegurança promoverá: a

formação e a sensibilização de profissionais das áreas da saúde e da justiça; a prossecução das atividades de

regulação e de supervisão enquanto autoridade nacional de cibersegurança, no âmbito do Regime Jurídico de

Segurança do Ciberespaço; o reforço das capacidades operacionais da equipa de resposta a incidentes de

cibersegurança CERT.PT e da sua articulação com as restantes autoridades nacionais e internacionais; a

operacionalização do esquema de certificação da conformidade com o Quadro Nacional de Referência para a

cibersegurança; e o desenvolvimento de um esquema de certificação de prestadores de serviços de