II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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fogos, 3 bloco habitacionais e 5 Centros de Instalação Temporários e Espaços Equiparados especificamente

para as forças de segurança».

No ponto 4.6. intitulado «Qualidade da Democracia», no que respeita ao sistema eleitoral, é referido que o

Governo irá «Prosseguir o esforço de modernização e reforço da credibilidade internacional do processo

eleitoral, consolidando e alargando a possibilidade de voto antecipado por mobilidade; continuando a estudar a

implementação de sistemas de voto eletrónico presencial, concluindo a desmaterialização dos cadernos

eleitorais e criando um Portal de Serviços da Administração Eleitoral e do Recenseamento».

É no ponto 4.7. «Funções de soberania» que as matérias atinentes à segurança interna estão inseridas de

forma exaustiva. De acordo com o Governo, a concretização deste domínio «Funções de Soberania» requer a

implementação de um conjunto de políticas públicas centradas em vários eixos, designadamente «Robustecer

a segurança interna». Para concretização desse desiderato o Governo afirma que irá «continuar a adotar

medidas que visam proporcionar mais elevados níveis de segurança aos cidadãos, e que têm tornado Portugal

um dos países mais seguros do mundo, bem como reforçar a proteção civil com particular enfoque nas

dimensões de prevenção e preparação».

Os compromissos assumidos pelo Governo, neste âmbito, passam pela concretização das medidas que de

seguida se enunciam:

− Implementar o plano plurianual de programação dos investimentos na modernização e operacionalidade

das forças e serviços de segurança (607 M€), que compreende investimentos em instalações, sistemas de

tecnologias de informação e comunicação, veículos, armamento e outro equipamento, para o período

2022/2026.

− Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente

GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, permitindo a

alocação de elementos policiais à atividade operacional.

− Dar continuidade ao plano plurianual de admissões nas forças de segurança para o período 2022/2026.

− Reforçar e modernizar os sistemas de telecomunicações, informação, comunicação e serviços da

administração interna, em particular a rede nacional de segurança interna.

− Reforçar os métodos do policiamento de proximidade em cooperação com as autarquias locais, através

da implementação da nova geração de contratos locais de segurança, em domínios como a segurança

escolar, o apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos.

− Operacionalizar um novo modelo territorial de proteção civil, através da implementação de comandos

sub-regionais.

− Pôr em prática o novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, assegurando a articulação entre

todas as entidades participantes na prevenção estrutural.

− Assegurar um modelo de resposta profissional permanente a riscos de proteção civil, com a participação

da Força Especial de Proteção Civil, da Guarda Nacional Republicana (GNR), das Forças Armadas, dos

bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros

voluntários.

− Concretizar a aquisição de meios aéreos próprios para combate a incêndios rurais, de acordo com as

prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e pela Força Aérea.

2. Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª – Aprova o Orçamento do Estado para 2023

1. a) Linhas de ação política: o Relatório do Orçamento do Estado para 2023

Nas linhas de ação política, no capítulo «Melhoria da eficiência e controlo da despesa pública» (pág.87 do

Relatório) o Governo afirma que em 2023, identificou-se um total de 32 iniciativas de eficiência e consolidação

orçamental, que, no seu conjunto, terão um impacto orçamental estimado em 17 milhões de euros. Destas

iniciativas destacam-se iniciativas de modernização dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação,

quer por via do aumento da receita quer por via da diminuição da despesa.

Refere-se neste capítulo que o investimento em sistemas de tecnologia de informação e comunicação

previsto para o ano de 2023 levará a um aumento de receita bastante significativo, essencialmente por via da