27 DE OUTUBRO DE 2022

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B) Objeto e conteúdo

De acordo com a Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª, em análise, o contexto das Grandes Opções do Plano para

2022-2026 é «marcado de forma significativa pelas consequências da agressão da Rússia à Ucrânia e pela

resposta à crise provocada pela pandemia da doença COVID-19», cujo primeiro caso em Portugal ocorreu em

março de 2020.

O Governo sustenta que «A contenção da propagação do vírus SARS-CoV-2, em função do contexto

epidemiológico, obrigou à declaração sucessiva de estados de emergência, muitos deles associados à

definição de períodos de restrição à circulação da população, com impactos sem precedentes sobre a

atividade económica e sobre o bem-estar dos cidadãos», considerando, ainda, que «O sentido cívico dos

portugueses, o empenho dos profissionais de saúde e, numa segunda fase, o sucesso da campanha de

vacinação foram determinantes para a boa resposta à crise sanitária.»

O Governo divide as Grandes Opções do Plano para 2022-2026 por cinco áreas de atuação, sendo a «Boa

Governação» o desafio transversal e definindo os seguintes quatro desafios estratégicos:

i) alterações climáticas;

ii) demografia;

iii) desigualdades;

iv) sociedade digital, da criatividade e inovação.

De entre as medidas de política que o Governo identifica para a implementação das Grandes Opções

2022-2026 e cujas fontes de financiamento são os Orçamentos do Estado e outras fontes de financiamento

nacional e o quadro europeu de instrumentos de financiamento, destaca-se o Plano de Recuperação e

Resiliência (PRR), «plano português aprovado no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência

europeu para mitigar o impacto económico e social da pandemia da doença COVID-19 e tornar as economias

e sociedades europeias mais sustentáveis, resilientes e preparadas para os desafios e oportunidades das

transições verdes e digitais.»

As Grandes Opções do Plano identificam diversos instrumentos de planeamento e de políticas públicas

associados ao desafio estratégico transversal – Boa Governação –, nele se destacando, no âmbito do Serviço

Nacional de Saúde, o «Plano Nacional de Saúde 2021-2030», que se encontrará presentemente em

elaboração.

Para fazer face ao desafio transversal da boa governação, o Governo identifica, entre outros domínios de

intervenção prioritários, o Serviço Nacional de Saúde, o qual «enfrenta importantes desafios associados à

evolução das necessidades em saúde e ao aumento das exigências e expectativas da população».

O Governo destaca, ainda, a aprovação de um Programa de Gestão Estratégica dos Recursos Humanos

do Serviço Nacional de Saúde, que considera «assente numa visão multidimensional, com especial enfoque

na valorização dos recursos humanos e no recrutamento planeado dos profissionais necessários às exigências

da organização das respostas.»

Com os objetivos proclamados de tornar o Serviço Nacional de Saúde mais justo e inclusivo, bem como

mais capaz de responder às necessidades da população, o Governo compromete-se a:

• Melhorar o acesso a consultas e atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, através de

intervenções multidisciplinares adequadas às características de cada cidadão, nomeadamente de

acordo com as estratégias e orientações do Plano Nacional de Saúde 21-30.

• Melhorar a organização e articulação dos serviços de saúde pública, criando mecanismos de maior

integração entre as estruturas do SNS, a Proteção Civil, o setor social e os atores da sociedade civil

com intervenção direta e indireta na saúde.

• Fomentar a utilização da telessaúde como resposta de proximidade às necessidades dos cidadãos e criar

um Centro Nacional de Telemedicina e uma rede nacional de telemedicina.

• Otimizar o acesso ao medicamento, aproximando-o do utente, e a utilização dos medicamentos ao longo

da toda a sua cadeia, garantindo maior eficiência nos processos aquisitivos, reforçando o papel das

comissões de farmácia e terapêutica, apoiando os prescritores e incluindo os utentes e seus