Solidariedade e Segurança Social da AC em 1,6 mil M€ 48, que mais do que compensam a

redução do limite no âmbito da educação não superior, motivada pelo processo de

descentralização de competências para as autarquias locais.49 Na área económica são os

programas do Ambiente e Ação Climática (1,4 mil M€, decorrente dos aumentos do

orçamento do Fundo Ambiental e das despesas de investimento dos metros de Lisboa e

Porto) e Infraestruturas e Habitação (1,0 mil M€, motivado pelo investimento e

aquisição de bens e serviços relacionados com as infraestruturas ferroviárias e

rodoviárias) que mais contribuem para a elevação do limite. Estas variações mais do que

compensam as diminuições nos programas das Finanças (de 1,2 mil M€, refletindo, em

parte, o menor valor das dotações centralizadas no MF e das transferências para o

orçamento da União Europeia) e da Economia e Mar (0,4 mil M€).

Nestes termos, a despesa total da Administração Central e da Segurança Social,

excluindo o programa “Gestão da Dívida Pública”, aumenta 8 mil M€ (+4,2%), dos quais

7,8 mil M€ nos Programas da Saúde, do Trabalho, do Ambiente e Ação Climática e das

Infraestruturas e Habitação. Por seu turno, o acréscimo do limite do programa “Gestão

da Dívida Pública” decorre sobretudo da conta do programa prever uma maior despesa

com passivos financeiros, ainda que considere um acréscimo dos encargos com juros em

cerca de 0,5 mil M€. Já o subsector da Segurança Social denota um aumento do limite

de cerca de mil M€ em 2023.

Gráfico 5 – Limites da despesa sujeita ao QPDP (M€, exceto quando indicado)

Limite para 2023 face a 2022, por agrupamento

de programas orçamentais (AC e SS)

Evolução prevista entre 2023 e 2027

Fonte: MF. Cálculos CFP. | Notas: “Δ” designa a variação prevista face ao ano anterior. AC – Administração Central, SS –

Segurança Social. Embora os limites por agrupamento de programas do QPPO tenham deixado de existir no QPDP,

considerou-se útil considerar estes grupos na análise, incluindo-se a SS na área “Social”. No painel direito do gráfico indica-

se entre [ ] a taxa de variação anual do limite de despesa total.

48 Motivado sobretudo pelo aumento das transferências correntes para 20,7 mil M€ comparativamente ao previsto no OE/2022 para este programa (19,7 mil M€) e que se destinam na sua maioria ao subsector da Segurança Social, ainda que a estimativa de execução para 2022 do Relatório da POE/2023 aponte para um valor superior, de 21,2 mil M€.

49 Tendo como contrapartida um aumento equivalente no programa “Órgãos de Soberania” onde se passaram a inscrever todos os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), com um montante previsto para 2023 de 1,2 mil M€ (0,8 mil M€ estimados para 2022 na educação).

282 980

339 870

881 3885 980

740

48 901

250 000

260 000

270 000

280 000

290 000

300 000

310 000

320 000

330 000

340 000

350 000

2022RelatórioPOE/2022

Soberania Segurança Social Económica 2023RelatórioPOE/2023

+56 889 M€

... dos quais:Gestão da dívida

5

49 641

339 870

363 9565 450

6 492

6 484

5 661

325 000

330 000

335 000

340 000

345 000

350 000

355 000

360 000

365 000

370 000

2023 ∆ 2024 ∆ 2025 ∆ 2026 ∆ 2027 2027

+24 086 M€

[+1,9%]

[+1,6%]

[+1,8%]

[+1,6%]

27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________

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