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(CIMT), no artigo 6.0 do Código do Imposto do Selo, e no artigo 11.º do Código do Imposto

Municipal sobre os Imóveis (CIMI), a esta entidade pública empresarial ou a outras responsáveis

pelas políticas públicas na área de habitação para arrendamento social apoiado, nas situações que

se prendam com a realização do seu objeto estatutário, abaixo melhor especificadas.

O alargamento da taxa reduzida de IV A prevista na Lista I, anexa ao Código do Imposto sobre o

Valor Acrescentado (CIVA), que vem sendo sucessivamente reclamado por este Governo

Regional, é também uma realidade que se impõe, quer por razões de igualdade de tratamento entre

entidades públicas nacionais e regionais, quer para cumprimento dos objetivos delineado,

nomeadamente no DL n.º 101-D/2020.

Em suma, considera-se que, através da Lei do Orçamento de Estado para 2023, devem ser criados

os instrumentos fiscais necessários, devendo a mesma contemplar a alteração aos códigos do IV A,

IMI, IMT e IS, nos seguintes termos:

a) Introdução de um normativo que proceda à alteração da Lista I (Bens e serviços sujeitos

a taxa reduzida) anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no sentido de

incluir:

1. Uma alteração ao ponto 2.18 da referida Lista, por forma a que as empreitadas de

construção de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados,

independentemente do promotor, certificada pela IHM, possa também beneficiar da taxa

reduzida de IV A.

u. Alteração ao ponto 2.25 da referida Lista, no sentido das empreitadas de reabilitação

urbana, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação

urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das

sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de

operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público regional

quando esteja localizado no território das Regiões Autónomas, possam beneficiar da

taxa reduzida de IV A.

27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________

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