mantenham corpos de intervenção operacional na área do socorro e emergência, devidamente

homologados e que, nos termos da lei, sejam considerados agentes de proteção civil ou a estes

equiparados", implicando que muitos dos bens adquiridos destinam-se à corporações de

bombeiros, consideramos que este Serviço, e em consonância com as atribuições e missão

inerentes, deverá beneficiar da redução de IVA à semelhança do que já acontece a nível

nacional com o Instituto Nacional de Emergência Médica, 1. P;

b) A delimitação negativa de incidência do IRS prevista no artigo 12.º do Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), que apesar de sofrer uma alteração

introduzida pelo artigo 151. º da presente proposta de lei, mantém a redação do seu n. º 7, que

atualmente tem seguinte redação: "7- O IRS não incide sobre as compensações e subsídios,

referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade

Nacional de Proteção Civil, municípios e comunidades intermunicipais e pagos pelas

respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de

combate a incêndios florestais e do dispositivo conjunto de proteção e socorro na Serra da

Estrela, nos termos do respetivo enquadramento legal."

Logo, o artigo 151.º da Proposta de Lei que aprova o OE 2023, na alteração que introduz ao

artigo 12.º do CIRS, deve também proceder à alteração do seu n.º 7, no sentido de o mesmo

passar a fazer expressa referência ao Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, entidade

que na RAM, integra as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção Civil."

IV. Segurança Social e Emprego

1. Verbas destinadas à política de emprego e formação e dotações para o sistema de

segurança social

A estrutura do Orçamento da Segurança Social 2023, parte integrante do OE, incluindo informação

constante no relatório que acompanha esta proposta de lei, tal como em anos anteriores, não

permite identificar as dotações que em 2023 que serão afetas a cada uma das instituições de

II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________

354