• Instalação de nova resposta e beneficiação da resposta de acolhimento integrada

através da criação de uma Casa de Acolhimento Especializada, prevista nos dois

últimos programas de governo, bem como no Plano Regional para a Família e

Intervenção Social;

• Necessidade de obras de beneficiação do Estabelecimento Vila Mar

• Instalação de Casa de Emergência para Vítimas de Violência Doméstica e Casa de

Autonomização, previstas no III Plano Regional Contra a Violência Doméstica;

• Financiamento de campanha de angariação de famílias de acolhimento.

No que diz respeito ao n.º 6 do artigo 98.º da proposta de lei, propõe-se a inclusão do ISSM, IP­

RAM, com o intuito de celebrar, durante o ano de 2023, protocolos para o financiamento de

projetos inovadores ou específicos no âmbito da ENIPSSA 2017-2023, nomeadamente no que

respeita a respostas sociais Housing First e apartamentos partilhados.

Em matéria respeitante à potenciação da capacitação, autonomia e a inclusão da pessoa com

deficiência deverá atender às especificidades e necessidades de financiamento da área da Região

Autónoma da Madeira:

• Acautelar o financiamento necessário ao investimento da nova geração de

equipamentos e respostas para a inclusão das pessoas com deficiência ou

incapacidades, na RAM;

• Reforço e continuação da descentralização dos equipamentos adstritos aos Centros de

Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) e Residência de Autonomia e

Inclusão (RAI), na resposta social de apoio à pessoa com deficiência;

• Reforço do apoio às acessibilidades, ajudas técnicas, reabilitação, realidade virtual e

tecnologias interativas. Uma nova visão, na área da reabilitação, realidade virtual e

tecnologias interativas, direcionada para as Novas Tecnologias na Reabilitação, tendo

em consideração o Projeto de Capacitação e Autonomia da Pessoa com Deficiência;

27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________

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