Debates Parlamentares - Diário 108S2, p. 362 (2022-10-27)

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assumiu esse financiamento para as suas Regiões Ultra Periféricas, urge que seja o Orçamento do

Estado Português a garantir o financiamento da componente europeia em prol da renovação da

frota pesqueira regional, através de uma dotação específica a incluir em sede de Orçamento do

Estado, que se estima em cerca de 5 milhões de euros, de modo a que os nossos pescadores e

armadores sejam efetivamente apoiados em percentagens semelhantes ao que deveria ser assumido

pelo FEAMP A.

Neste âmbito, importa salientar que as embarcações da Região têm, em média, 31 anos, apresentam

parcas condições de trabalho, falta de segurança e de habitabilidade, pelo que precisam de uma

renovação urgente, tendo residido, neste quadro financeiro, a esperança dos nossos pescadores.

Em última instância, considerando as paupérrimas condições em que se encontram a laborar,

podem os nossos pescadores perder as suas licenças de pesca, o que é, efetivamente, uma ameaça

ao setor na Região, pois, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

tem vindo a recusar renovar os certificados de navegabilidade das embarcações de pesca registadas

na RAM e dedicadas ao peixe-espada-preto, pondo em sério risco a sustentabilidade do setor.

VI. Agricultura

i. Apoio financeiro para o exercício de tarefas e competências delegadas pelo Instituto

de Financiamento da Agricultura e Pescas, LP. (IF AP, IP)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 22/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece as regras e os

procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., (IF AP, I.P.)

no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de

pagamento das ajudas e dos apoios financeiros, o IF AP, I.P, é o organismo pagador das ajudas,

prémios ou apoios do regime dos pagamentos diretos, das medidas de mercado e das medidas de

apoio ao desenvolvimento rural, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)

II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________

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assumiu esse financiamento para as suas Regiões Ultra Periféricas, urge que seja o Orçamento do Estado Português a garantir o financiamento da componente europeia em prol da renovação da frota pesqueira regional, através de uma dotação específica a incluir em sede de Orçamento do Estado, que se estima em cerca de 5 milhões de euros, de modo a que os nossos pescadores e armadores sejam efetivamente apoiados em percentagens semelhantes ao que deveria ser assumido pelo FEAMP A. Neste âmbito, importa salientar que as embarcações da Região têm, em média, 31 anos, apresentam parcas condições de trabalho, falta de segurança e de habitabilidade, pelo que precisam de uma renovação urgente, tendo residido, neste quadro financeiro, a esperança dos nossos pescadores. Em última instância, considerando as paupérrimas condições em que se encontram a laborar, podem os nossos pescadores perder as suas licenças de pesca, o que é, efetivamente, uma ameaça ao setor na Região, pois, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos tem vindo a recusar renovar os certificados de navegabilidade das embarcações de pesca registadas na RAM e dedicadas ao peixe-espada-preto, pondo em sério risco a sustentabilidade do setor. VI. Agriculturai. Apoio financeiro para o exercício de tarefas e competências delegadas pelo Institutode Financiamento da Agricultura e Pescas, LP. (IF AP, IP) Nos termos do Decreto-Lei n.º 22/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., (IF AP, I.P.) no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros, o IF AP, I.P, é o organismo pagador das ajudas, prémios ou apoios do regime dos pagamentos diretos, das medidas de mercado e das medidas de apoio ao desenvolvimento rural, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________362

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