Assim, é urgente concretizar o Protocolo de Interconexão de Dados entre o Instituto de

Informática, IP, o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e o Instituto de Emprego

da Madeira,IP-RAM que se encontra pendente há anos.

A inexistência de um protocolo de interconexão de dados na Região Autónoma da Madeira

(RAM) é um entrave diário ao funcionamento dos serviços, comprometendo-os em termos de

eficiência e de eficácia. Há dados que não podem ser fornecidos pelo ISSM, IP-RAM ao IEM,

IP-RAM e outros que, na comunicação entre ambos os Institutos, leva a um desfasamento de

informação, que dificulta e prejudica a resolução de situações (muitas vezes problemáticas) em

tempo útil.

Os constrangimentos causados têm implicações aos mais variados níveis, nomeadamente:

• Nas solicitações diárias junto do Centro de Emprego do IEM, IP-RAM relativamente às

prestações de desemprego no ISSM, IP-RAM;

•No tratamento de incumprimentos, nas faltas a convocatórias por parte dos desempregados;

• No acompanhamento e controle das obrigações decorrentes das medidas e incentivos à

contratação;

• E, mais recentemente, no contexto da pandemia da co,,id-19, a impossibilidade de tratamento e

cruzamento de dados entre os dois serviços para a operacionalização das medidas extraordinárias

e temporárias dos apoios complementares a trabalhadores e empresas, promovidas pelo Instituto

de Emprego da Madeira, IP-RAM, não tendo sido possível agilizar e desburocratizar

procedimentos para o pagamento dos apoios aos trabalhadores e empresas, de forma mais célere.

Nesta matéria, tem especial relevo, o acompanhamento e controle das obrigações decorrentes da

contratação. No território continental, a verificação do volume de emprego é efetuada de forma

oficiosa com base na informação prestada pelo ISS, 1. P ., à A T ou ao organismo competente para

a atribuição de apoios públicos. Na Região Autónoma da Madeira, essa verificação está

dependente da entrega das evidências por parte das entidades apoiadas junto do IEM, IP-RAM,

27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________

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