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respetivamente, 81.114.676,00€ e 14.960. 798,00€, valores estes superiores à dotação prevista

para 2022 em respetivamente ( +) 24, 17% e ( +) 12,5%, acrescidos os mesmos valores das

dotações inerentes ao incremento de preços e de remunerações, incluindo políticas

remuneratórias;

• As dotações de investimento de caráter administrativo no montante 2023/2024 de

4.245.690,00€, 2.015.000,00€ com referência a 2023 e 2.230.690,00€ com referência a 2024,

com vista a, designadamente, cobrir os encargos com a aquisição de equipamento informático

e demais equipamentos administrativos, mas essencialmente, cobrir os encargos com a obra

de conservação e beneficiação de um dos dois principais edifícios onde funcionam os serviços

administrativos centrais do ISSM, IP-RAM - Edifício à Rua do Bom Jesus, nº 13 Funchal.

Trata-se de um edifício de elevado interesse arquitetónico, que interessa recuperar, e que faz

parte de um complexo mais vasto, que ocupa um quarteirão no centro da cidade do Funchal,

já em parte recuperado, todo ele da autoria do Arquiteto Chorão Ramalho.

Consideramos ainda que as necessidades de proteção da infância e juventude não estão

contempladas. Note-se que se aguarda a Portaria que regulamentará a medida de acolhimento

residencial, estando prevista a adaptação das casas de acolhimento ao novo enquadramento legal,

o que exigirá a disponibilização de verbas para o efeito (ver artigos 32.º e 34.º do Decreto-Lei n.º

164/2019, de 25 de outubro).

Nesta matéria de infância e juventude, importa considerar a inclusão das seguintes propostas:

• Requalificação das Casas de Acolhimento, prevista no Decreto-Lei n. º 164/2019, de

25 de outubro;

• Revisão de acordos de cooperação relativos à resposta social Casa de Acolhimento;

• Previsão de verbas para a instalação de Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento

Parental através de acordos de cooperação, previstos no âmbito do Plano Regional para

a Infância e Juventude;

II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________

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