4.11. Não acautela a sujeição da utilização de bens do domínio público municipal para o 310

estabelecimento ou passagem de infraestruturas ao pagamento de taxas municipais, fixadas pelos 311

respetivos municípios. 312

4.12. Continua sem permitir a fixação pelos municípios de uma remuneração adequada pela 313

utilização de infraestruturas municipais, desde logo aquelas que, de acordo com a lei e a licença ou 314

comunicação prévia, devam integrar o domínio municipal. 315

316

317

5. CONCLUSÃO318

319

Tendo em conta o exposto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses considera que a 320

Proposta de Orçamento do Estado para 2023 apresenta medidas positivas, mas é ainda 321

insuficiente em muitas matérias, pelo que continuará o trabalho de reivindicação das suas 322

propostas ainda não acolhidas, na convicção de que, junto do Governo e dos partidos com 323

assento parlamentar na Assembleia da República, conseguirá respostas que permitam aos 324

municípios servir melhor Portugal. 325

326

327

ANMP, 18 de outubro de 2022

II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________

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