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retidas nos termos previstos na Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o

regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

A norma prevê igualmente a possibilidade de retenção de verbas sempre que o reporte

de informação previsto na Lei de Enquadramento Orçamental e na que vier a ser

definida no Decreto-Lei de Execução Orçamental não seja feito atempadamente.

Não será de mais acentuar que a carência de recursos humanos nas Freguesias e, em

especial, de recursos humanos qualificados, de recursos humanos para exercer funções

em determinados setores de atividade e de recursos humanos no interior do país,

continua a ser um problema recorrente, na maioria das vezes, devido à falta de meios

financeiros que possibilitem suportar os encargos da contratação de novos

trabalhadores e, em muitos casos, os custos decorrentes dos próprios procedimentos

concursais, mas também, pela acentuada diminuição da população em determinadas

regiões do país.

2. Disposições Relativas à Administração Pública

Neste domínio desaparecem do texto da Lei a norma constante da LOE 2022, referentes

ao suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos e combate à

precariedade, bem como a relativa à preferência de instalação de serviços no interior.

De igual modo, foram suprimidas as normas da Lei OE de 2022 alusivas à promoção da

segurança e saúde no trabalho, à promoção da inovação e da digitalização na gestão

pública, e do programa de estágios na Administração Pública.

Sublinhe-se que estas matérias continuam a assumir relevância na administração local

tendo em conta que, no que concerne às Freguesias, verifica-se que muitas delas ainda

não têm condições financeiras quer para dar integral cumprimento ao regime legal da

higiene, saúde e segurança no trabalho, quer no que diz respeito a uma conveniente e

necessária e adequada informatização dos serviços.

27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________

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