21 DE DEZEMBRO DE 2022

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PARTE II – Opinião do Deputado relator

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa

em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR,

reservando o seu Grupo Parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.º 24/XV/1.ª (CH) – Reduz a taxa

do IVA nos espetáculos tauromáquicos para 6 % harmonizando-a com os restantes espetáculos culturais, reúne

os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares

o seu sentido de voto para o debate em plenário.

Palácio de São Bento, 17 de Setembro de 2022.

O Deputado relator, Pedro Anastácio — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L,

na reunião da Comissão de 21 de dezembro de 2022.

PARTE IV – Anexos

Nota Técnica do Projeto de Lei n.º 24/XV/1.ª (CH) – Reduz a taxa do IVA nos espetáculos tauromáquicos

para 6 % harmonizando-a com os restantes espetáculos culturais.

———

PROJETO DE LEIN.º 245/XV/1.ª

(ELIMINAÇÃO DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE APLICADO AOS AGENTES DA POLÍCIA DE

SEGURANÇA PÚBLICA APOSENTADOS, NÃO ABRANGIDOS PELO DECRETO-LEI N.º 4/2017, DE 6 DE

JANEIRO)

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Índice

Parte I – Considerandos

1. Introdução

2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

3. Enquadramento legal

4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões