Debates Parlamentares - Diário 148, p. 7 (2023-01-17)

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17 DE JANEIRO DE 2023

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro

São aditados os artigos 3.º-B e 3.º-C ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, com a seguinte redação:

«Artigo 3.º-B

Cobrança de comissões referentes a manutenção de conta de depósito à ordem

Às instituições de crédito é vedada a cobrança de quaisquer encargos referentes à manutenção de conta de

depósito à ordem, exceto nos casos em que se verifique uma das seguintes situações:

a) Os titulares ou cotitulares tenham várias contas de depósito à ordem, caso em que apenas uma tem

necessariamente que estar isenta do pagamento de comissões;

b) O património financeiro global exceda os 150 000 euros;

c) Um dos titulares possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

Artigo 3.º-C

Cobrança de comissões relativas a operações de levantamento de numerário em euros ao balcão

Às instituições de crédito é vedada a cobrança de quaisquer encargos referentes a operações de

levantamento de numerário em euros ao balcão.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário daRepública.

Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

(2) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 141 (2023.01.06) e substituído a pedido do autor a 17 de janeiro de

2023.

———

PROJETO DE LEI N.º 470/XV/1.ª (2)

(CRIA UM PROGRAMA DE APOIO AOS JOVENS PARA COMPRA DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E

PERMANENTE)

Exposição de motivos

A compra da primeira casa representa um dos principais passos na vida adulta de um jovem. Trata-se de um

momento de enorme importância que exige um processo muitas vezes desgastante e por vezes desesperante.

É normal, tendo em conta a relevância do passo que é a compra da primeira casa, os jovens terem de passar

por uma fase de pesquisa, de dúvidas e, sobretudo, de muita ponderação. Porém, é por demais evidente que

17 DE JANEIRO DE 2023 7 Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro São aditados os artigos 3.º-B e 3.º-C ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, com a seguinte redação: «Artigo 3.º-B Cobrança de comissões referentes a manutenção de conta de depósito à ordem Às instituições de crédito é vedada a cobrança de quaisquer encargos referentes à manutenção de conta de depósito à ordem, exceto nos casos em que se verifique uma das seguintes situações: a) Os titulares ou cotitulares tenham várias contas de depósito à ordem, caso em que apenas uma tem necessariamente que estar isenta do pagamento de comissões; b) O património financeiro global exceda os 150 000 euros; c) Um dos titulares possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. Artigo 3.º-C Cobrança de comissões relativas a operações de levantamento de numerário em euros ao balcão Às instituições de crédito é vedada a cobrança de quaisquer encargos referentes a operações de levantamento de numerário em euros ao balcão.» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário daRepública. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (2) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 141 (2023.01.06) e substituído a pedido do autor a 17 de janeiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.º 470/XV/1.ª (2) (CRIA UM PROGRAMA DE APOIO AOS JOVENS PARA COMPRA DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE) Exposição de motivos A compra da primeira casa representa um dos principais passos na vida adulta de um jovem. Trata-se de um momento de enorme importância que exige um processo muitas vezes desgastante e por vezes desesperante. É normal, tendo em conta a relevância do passo que é a compra da primeira casa, os jovens terem de passar por uma fase de pesquisa, de dúvidas e, sobretudo, de muita ponderação. Porém, é por demais evidente que

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