23 DE JANEIRO DE 2023

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Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma visa fomentar o retorno de portugueses emigrados que representem mão-de-obra

qualificada e a contratação de jovens qualificados, estabelecendo para esse efeito diversos benefícios.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho

São alterados os artigos 1.º, 4.º, 7.º e 8.º, do Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, que passam a ter a

seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

O presente decreto-lei regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro

emprego e jovens qualificados, de desempregados de longa duração e de muito longa duração e de

trabalhadores emigrantes que regressem a Portugal, através de uma dispensa parcial ou isenção total do

pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora.

Artigo 4.º

[…]

1 – Os incentivos previstos no presente decreto-lei destinam-se ao apoio à contratação de trabalhadores

integrados num dos seguintes grupos:

a) Jovens à procura do primeiro emprego, sendo como tal consideradas as pessoas com idade até aos 30

anos, inclusive, que nunca tenham prestado a atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo, e jovens

com nível de qualificação seis ou superior do Quadro Nacional de Qualificações;

b) […]

c) […]

d) Portugueses que regressem a Portugal após terem trabalhado no estrangeiro por um período mínimo de

dois anos.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – Para concretização da isenção prevista na alínea d), os trabalhadores devem ser contratados em regime

de contrato sem termo.

Artigo 7.º

[…]

A dispensa parcial do pagamento de contribuições a que se refere o artigo 1.º aplica-se nos seguintes termos:

a) Redução temporária de 50 % da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora

relativamente à contratação de jovens à procura do primeiro emprego ou de jovens qualificados desde que o