Debates Parlamentares - Diário 175, p. 29 (2023-03-01)

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1 DE MARÇO DE 2023

valorização remuneratória resultante da contagem do tempo de serviço das carreiras cargos ou categorias

integradas em corpos especiais, tal como previsto no artigo 19.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, é

objeto de negociação sindical.

3 – No caso das carreiras militares a negociação referida no número anterior é efetuada com as respetivas

associações socioprofissionais.

4 – O faseamento do pagamento da valorização remuneratória prevista na presente lei não pode

ultrapassar o período máximo de três anos, contados a partir de 1 de janeiro de 2024.

Artigo 3.º

Recuperação do tempo de serviço para efeitos de aposentação

1 – O tempo de serviço a recuperar nos termos da presente lei pode ser utilizado, a requerimento do

trabalhador, para efeitos de aposentação.

2 – O previsto no número anterior é definido através de negociação coletiva.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Com exceção do n.º 2 artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 3.º, a presente lei produz efeitos com a publicação do

Orçamento do Estado para 2024.

Assembleia da República, 1 de março de 2023.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — João Dias — Alfredo Maia — Bruno Dias — Duarte

Alves.

———

PROJETO DE LEI N.º 605/XV/1.ª

CRIA UMA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA DE APOIO DE 125 € AOS TITULARES DE CONTRATOS DE

FINANCIAMENTO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE, POR MOTIVO DO

AUMENTO DAS TAXAS DE JUROS

Exposição de motivos

Portugal é uma das economias mais endividadas da Zona Euro, tendo por isso sentido de forma particular

o contínuo aumento das taxas de juro e, em consequência, da pressão sobre todos os agentes económicos.

Os particulares que contrataram com as instituições bancárias empréstimos para aquisição de habitação

própria e permanente são dos mais prejudicados com a subida das taxas de juro do financiamento à

habitação.

É do conhecimento geral que a maior parte das famílias portuguesas compra casa recorrendo ao crédito à

habitação, contraindo empréstimos que, regra geral, são contratados com uma taxa de juro variável, indexada

à taxa Euribor a seis meses.

Os últimos dados do Banco de Portugal, relativos a 2021, dão conta de 1,43 milhões de contratos de

crédito à habitação em Portugal, 93 % dos quais são de taxa variável. Quer isto dizer que há cerca de 1,33

milhões de famílias, em Portugal, para as quais a subida das taxas Euribor determina um subsequente

aumento da taxa de juro global do empréstimo, que resulta da soma entre o indexante (Euribor) e o spread

(margem comercial aplicada pelo banco a cada cliente), agravando as prestações mensais.

1 DE MARÇO DE 2023 29 valorização remuneratória resultante da contagem do tempo de serviço das carreiras cargos ou categorias integradas em corpos especiais, tal como previsto no artigo 19.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, é objeto de negociação sindical. 3 – No caso das carreiras militares a negociação referida no número anterior é efetuada com as respetivas associações socioprofissionais. 4 – O faseamento do pagamento da valorização remuneratória prevista na presente lei não pode ultrapassar o período máximo de três anos, contados a partir de 1 de janeiro de 2024. Artigo 3.º Recuperação do tempo de serviço para efeitos de aposentação 1 – O tempo de serviço a recuperar nos termos da presente lei pode ser utilizado, a requerimento do trabalhador, para efeitos de aposentação. 2 – O previsto no número anterior é definido através de negociação coletiva. Artigo 4.º Entrada em vigor e produção de efeitos Com exceção do n.º 2 artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 3.º, a presente lei produz efeitos com a publicação do Orçamento do Estado para 2024. Assembleia da República, 1 de março de 2023. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — João Dias — Alfredo Maia — Bruno Dias — Duarte Alves. ——— PROJETO DE LEI N.º 605/XV/1.ª CRIA UMA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA DE APOIO DE 125 € AOS TITULARES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE, POR MOTIVO DO AUMENTO DAS TAXAS DE JUROS Exposição de motivos Portugal é uma das economias mais endividadas da Zona Euro, tendo por isso sentido de forma particular o contínuo aumento das taxas de juro e, em consequência, da pressão sobre todos os agentes económicos. Os particulares que contrataram com as instituições bancárias empréstimos para aquisição de habitação própria e permanente são dos mais prejudicados com a subida das taxas de juro do financiamento à habitação. É do conhecimento geral que a maior parte das famílias portuguesas compra casa recorrendo ao crédito à habitação, contraindo empréstimos que, regra geral, são contratados com uma taxa de juro variável, indexada à taxa Euribor a seis meses. Os últimos dados do Banco de Portugal, relativos a 2021, dão conta de 1,43 milhões de contratos de crédito à habitação em Portugal, 93 % dos quais são de taxa variável. Quer isto dizer que há cerca de 1,33 milhões de famílias, em Portugal, para as quais a subida das taxas Euribor determina um subsequente aumento da taxa de juro global do empréstimo, que resulta da soma entre o indexante (Euribor) e o spread(margem comercial aplicada pelo banco a cada cliente), agravando as prestações mensais.

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