II SÉRIE-A — NÚMERO 210

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Aliás, as diretivas europeias que têm como objetivo criar harmonização fiscal têm prejudicado sempre os

países mais pobres em detrimento dos países mais ricos.

Apoiamos incondicionalmente o projeto europeu, mas é fundamental incrementarmos a nossa capacidade

produtiva. Não podemos estar constantemente dependentes de subsídios da União Europeia para fazer

crescer a economia.

O quarto aspeto passa pela alteração integral das nossas políticas públicas.

Presentemente as políticas públicas centram-se essencialmente em transferências sociais, através de

medidas assistencialistas, suportadas em subsídios de efeito lento e medíocre e em cheques avulsos,

havendo uma constante recusa por parte do Governo em adotar medidas estruturais para fazer crescer

salários e aumentar rendimentos.

Em 2023, o País está a braços com uma pobreza crescente, um pesado sistema fiscal e a completa

ausência de políticas de longo prazo focadas no crescimento económico e na sustentabilidade da segurança

social.

O número de pessoas pobres, no limiar da pobreza ou em risco de pobreza, ultrapassa neste momento os

quatro milhões, quase metade da população portuguesa, sendo que cerca de 20% das pessoas que se

encontram nesta situação trabalha.

Para conseguirmos reduzir o número de pobres é necessário que o Estado tire o foco das medidas

assistencialistas e aposte claramente na adoção de medidas de apoio crescimento económico e de criação de

riqueza, porque só podemos redistribuir riqueza se a gerarmos primeiro. Só conseguimos garantir melhores

salários se dermos condições às empresas para se tornarem mais produtivas e mais competitivas. Só assim é

que elas poderão pagar melhor aos seus trabalhadores.

É urgente aumentar salários e desagravar a imensa carga fiscal que incide sobre os cidadãos portugueses,

nomeadamente dos rendimentos sobre o trabalho, incidindo particularmente sobre as retenções na fonte de

IRS e sobre as contribuições para a segurança social.

Ao mesmo tempo, é importante desagravar os impostos sobre os lucros tributáveis das empresas (IRC), e

também a derrama municipal e a derrama estadual, que podem atingir mais de 10 %: Portugal tem das taxas

estatutárias mais elevadas dos países da OCDE (21 % de IRC), as quais, somadas às derramas (que podem

atingir os 10,5 %), totalizam uma carga fiscal que pode chegar aos 31,5 %.

Defendemos, por isso, a imediata redução do IRC e das derramas em 2 %.

Adicionalmente, é importante proceder à alteração do IVA, reduzindo a taxa de IVA normal, de 23 % para

21 % (as regras europeias permitem ir até 15 %), a taxa intermédia, de 13 % para 12 %, e a taxa reduzida, de

6 % para 5 %, o mínimo permitido pela União Europeia. A energia deve ser tributada à taxa de IVA reduzida,

em vez da taxa normal, porque a energia é um bem essencial.

O País depara-se com uma inflação persistente e enraizada na economia: o Estado arrecadou perto de 90

mil milhões de euros em 2022, mais 15 mil milhões do que em 2021, nos quais figura um valor de IRS que é

12,8 % superior ao de 2021, além de uma receita de IRC que é 60 % superior a 2021, ultrapassando até os

valores pré-pandemia.

Não havendo sinais de nenhum cenário de deflação à vista este nível de receita irá manter-se. Não existe,

pois, qualquer razão para não se avançar com medidas estruturais.

Em quinto e último lugar, é necessário resolver o problema demográfico.

É indesmentível que Portugal se debate com grave problema de falta de mão-de-obra na agricultura, na

indústria e nos serviços.

Por um lado, tem de haver medidas efetivas de incentivo à natalidade, o que recomenda a criação de

medidas específicas para os jovens casais.

Por outro lado, devemos criar políticas efetivas para reter e fazer regressar mão-de-obra ao nosso País,

com o propósito de travar a sangria de quadros, que se formaram com verbas públicas e que depois vão

trabalhar para outros países que lhes oferecem melhores condições remuneratórias.

E, por último, devemos criar uma política ativa de atração de estrangeiros para trabalharem no nosso País,

com regras e condições bem definidas.

Não vale a pena estar a repisar a constatação diária de que as políticas de portas abertas se prestam a

alimentar a subsidiodependência e graves violações dos direitos humanos.

E o facto é que, nos últimos anos, têm sido detetados cada vez mais casos de exploração de trabalhadores