II SÉRIE-A — NÚMERO 210

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 638/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PERMITA ÀS FAMÍLIAS A ESCOLHA DA CRECHE E MELHORIA

DO PROGRAMA CRECHE FELIZ

A Iniciativa Liberal apresenta este projeto com o objetivo claro de se instituir uma política de maior suporte

à primeira infância, alargando o âmbito do programa de creches para dar passos face a uma efetiva

universalização, quer a inclusão de redes privadas e cooperativas num sistema verdadeiramente integrado.

Há pouco mais de sete meses, em julho de 2022, o Governo lançou uma portaria que procedeu à

regulamentação das condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches

familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, IP.

A Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, instituiu o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das

amas do Instituto da Segurança Social, IP, como referido no artigo 2.º, «a todas as crianças que frequentem

creche abrangida pelo sistema de cooperação bem como as amas do ISS, IP, nos seguintes termos: a) Em

2022, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche; b) Em 2023, a todas as crianças que

ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.º ano; c) Em 2024, a todas as

crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.º e 3.º ano.

2 – Nas creches abrangidas pelo sistema de cooperação, a gratuidade é assegurada pelo ISS, IP, nos

termos da regulamentação que define o seu modelo de cooperação com as instituições particulares de

solidariedade social ou legalmente equiparadas para o desenvolvimento de respostas sociais.»

No entanto, as famílias continuam com problemas concretos no momento de colocar os seus filhos e

educandos em estabelecimentos integrados no programa Creche Feliz. O alargamento da aplicação da

medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa,

em casos de ausência de vagas no sector social, mostrou-se insuficiente para que o Governo pudesse

conseguir colmatar as necessidades sentidas pelas famílias.

Decorridos quase quatro meses desde a entrada em vigor do alargamento à rede lucrativa, as famílias, as

creches e pequenos estabelecimentos particulares deparam-se com inúmeras falhas e incoerências nos

processos que limitam o acesso das famílias ao programa Creche Feliz. Têm-se verificado ausências de

respostas às creches que querem aderir ao programa Creche Feliz, continuam os problemas com a

comunicação sobre o número de vagas disponíveis por equipamento, demora na atualização das vagas

disponíveis no sector social, relatos de erros no sistema do Instituto da Segurança Social no que diz respeito à

submissão de candidaturas ou receção dos pedidos de apoio pecuniário dos pais e, por fim, continuam a

existir indeferimentos de pedidos quando a vaga foi reservada para a criança em causa e quando foi feita a

inscrição comprovada com declaração.

Adicionalmente, são ainda vários os critérios ambíguos que deixam as famílias e instituições sem

respostas, persiste a ausência de informação atempada, que atrasa o acesso das famílias ao programa, e a

inoperacionalidade do programa tem levado a que alguns estabelecimentos desistam de integrar o mesmo.

Tendo em conta que a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, prevê aplicar-se até ao ano 2024, urge facilitar o

acesso das famílias à rede de creches e simplificar o processo de operacionalização do programa. A definição

de zonas prioritárias, a duração da gratuitidade das vagas das creches aderentes, as ambiguidades em

relação aos termos de adesão, os problemas com a faturação e pagamentos são tudo obstáculos e entraves

que acabam por resultar num mínimo de adesão possível. O Governo introduziu a medida «Creche Feliz –

Rede de Creches Gratuitas» com o intuito de criar condições para que as famílias possam ter os filhos que

desejam, permitindo-lhes desenvolver projetos de vida com maior qualidade e segurança, conciliando a vida

profissional, familiar e pessoal. Contudo, na prática, as famílias têm-se deparado com dificuldades em garantir

este equilíbrio, devido às incertezas que se criam com as regras estabelecidas pelo próprio Governo.

No dia 20 de julho de 2022, o Sr. Primeiro-Ministro, no âmbito do debate sobre o Estado da Nação, referiu

que a gratuitidade das creches para as crianças do primeiro ano já em setembro seria «uma das medidas mais

importantes do Orçamento do Estado» e que «ao discurso do caos compete ao Governo responder com

ação». Face às seguintes afirmações, a procura por creche aumentou exponencialmente, mas o aumento de

vagas não foi acautelado pelo Governo, o que originou caos também neste setor. Hoje, o resultado está à vista

e as famílias estão perante um sistema desorganizado, reclamam as falhas na receção das candidaturas às

creches aderentes pelo ISS, atrasos na receção dos pedidos dos apoios, falta de informação e confirmação