II SÉRIE-A — NÚMERO 210

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natureza do concelho.»

À 11.ª Comissão (Comissão de Ambiente e Energia) chegaram pareceres e pronúncias de outras entidades

defendendo a importância de salvaguardar a área, nomeadamente da:

• ALMARGEM – Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve (27 de março de

2023)

• ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável (3 de abril de 2023)

• SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (4 de abril de 2023)

• Associação «A Rocha» (5 de abril de 2023)

Em sede parlamentar, a 4 e 11 de abril de 2023 foram realizadas audições com várias entidades,

nomeadamente com:

• Agência Portuguesa do Ambiente

• Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve

• Movimento Cívico «Salvar as Alagoas Brancas»

• Secretário de Estado da Conservação da Natureza e das Florestas

Estas audições podem ser visionadas nos seguintes links:

• https://canal.parlamento.pt/?cid=6811&title=audicao-da-agencia-portuguesa-do-ambiente-apa-e-do-

instituto-da-cons

• https://canal.parlamento.pt/?cid=6812&title=audicao-do-presidente-da-camara-municipal-de-lagoa

• https://canal.parlamento.pt/?cid=6844&title=audicao-do-secretario-de-estado-da-conservacao-da-

natureza-e-florestas

Ficou evidente quer a forte mobilização pública, quer o apoio da maioria dos partidos parlamentares na

salvaguarda das Alagoas Brancas, com exceção do Partido Socialista, que se manteve mais preocupado em

defender a posição da Câmara Municipal de Lagoa (PS), que não se fez representar.

Importa salientar que é amplamente reconhecida a complexidade do processo em torno da preservação

desta área, face a compromissos antigos assumidos pela câmara municipal. Olhando para um comunicado

emitido a 11 de novembro de 2022 importa destacar os seguintes pontos:

«10. É igualmente importante perceber que há uma decisão do Tribunal Administrativo Central e que há um

Plano de Urbanização da Cidade de Lagoa, que remonta ao ano de 2008, e que dá total legitimidade ao

promotor.

11. Inverter este processo significaria não cumprir a lei e seria desrespeitar os direitos legalmente

adquiridos pelo promotor em 2008, e posteriormente validados em 2013, com todas as consequências legais e

financeiras que dai advêm. O mais que previsível recurso pelo promotor à Justiça, exigindo uma indemnização

de largos milhões de euros, colocaria em causa a estabilidade financeira do município e impediria o apoio da

Câmara Municipal àqueles que mais necessitam, das IPSS às coletividades, dos serviços de Educação à

Cultura, do Desporto à conservação das infraestruturas de Lagoa, colocando em causa o futuro de Lagoa e

dos Lagoenses.

12. É importante informar que, conhecendo o histórico deste processo, foi este executivo que inscreveu o

terreno em causa como área rústica, na revisão do Plano Diretor Municipal que entrou em vigor no ano

passado, impedindo futuras urbanizações e construções na área que está a suscitar esta manifestação

pública.»

Há, objetivamente, um problema que é estratégico e que implica vontade política de reverter decisões

antigas, à luz do conhecimento que, entretanto, surgiu sobre os valores naturais em causa, e que não devem