21 DE ABRIL DE 2023

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ser arrasados.

Este é um caso clássico em que o «temor» dos direitos adquiridos é acenado pelo poder municipal com

efeito dissuasor, face a uma hipotética irreversibilidade das decisões e perante eventuais custos elevados de

indeminizações.

O que até ao momento não foi demonstrado foi a existência de vontade para negociar com o promotor e

para se encontrarem soluções alternativas no contexto dos instrumentos de gestão territorial em vigor,

poupando litígios e processos em tribunal que não favorecem qualquer das partes. Recorde-se que este é um

processo que se arrasta há vários anos e que o estudo mais relevante data de 2019. Passaram quatro anos

em que se foi avançando e recuando em função de pronuncias judiciais.

Seria útil e relevante, até numa lógica de transparência e de fundamentação de decisões, que o projeto de

intervenção fosse sujeito a avaliação de impacte ambiental, tal como preconizado pela CCDR Algarve, e que

até ao momento não foi acatado pela Câmara Municipal de Lagoa. Assiste-se até a uma grande pressa em dar

seguimento ao processo, eventualmente para impedir qualquer reversão da situação.

Há também que referir a intenção de substituir ou de compensar a perda desta área com a construção de

um espelho de água e de criação de uma zona verde noutro local, o que não faz sentido face aos valores

ecológicos que se perdem perante a transformação irreversível do uso do solo. Um refúgio de avifauna num

território bastante urbanizado não é substituível por um lago artificial com objetivos paisagísticos.

O Ministério do Ambiente e as suas instituições têm procurado não obstaculizar o desenvolvimento do

processo, apesar de irem sinalizando a relevância ambiental das Alagoas Brancas. Contudo, a questão não é

meramente técnica ou administrativa, neste momento é sobretudo política e estratégica.

Neste cenário, perante os valores naturais em causa e tendo em conta a vontade popular expressa nas

pronúncias conhecidas, deviam ser feitos esforços de concertação para se preservarem as Alagoas Brancas.

Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento

da Assembleia da República, recomendar ao Governo que:

1. Promova as diligências necessárias para que as Alagoas Brancas sejam protegidas face aos valores

ecológicos em presença.

2. Reitere junto da Câmara Municipal de Lagoa a importância de sujeitar o projeto de urbanização a

avaliação de impacte ambiental.

3. Manifeste condições de apoio à Câmara Municipal de Lagoa para que possa encontrar soluções de

entendimento com os promotores do projeto, visando a sua relocalização, se necessário disponibilizando

recursos administrativos e financeiros para que se consiga um acordo equilibrado para todas as partes.

4. Incentive a Câmara Municipal de Lagoa a avançar para a classificação das Alagoas Brancas como área

protegida de âmbito local.

5. Assegure que os cidadãos e os movimentos cívicos que defendem a preservação das Alagoas Brancas

são devidamente ouvidos e envolvidos na criação de uma solução que garanta a proteção efetiva e a

valorização ambiental deste território algarvio.

Assembleia da República, 21 de abril de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Rui Cristina — Luís Gomes — Ofélia Ramos — Hugo Patrício

Oliveira — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Alexandre Simões — Carlos Cação — Cláudia

André — Jorge Salgueiro Mendes — João Marques — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa

Gomes — Cláudia Bento — Patrícia Dantas — João Moura — Paulo Ramalho.

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