II SÉRIE-A — NÚMERO 210

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No dia 4 de novembro de 2022, em sede de audição sobre a proposta de lei do Orçamento de Estado para

2023, a Sr.ª Ministra da Presidência admitiu que o SIOE+ enfrentou problemas no seu desenvolvimento,

impossibilitando, assim, até ao momento, a disponibilização de informação sobre os recursos humanos

alocados à função pública, de acordo com o modelo proposto pelo Governo em 2018, adiantando, contudo,

que tal base de dados será desenvolvida ao longo do ano de 2023, de modo a que a informação possa estar

integralmente disponível e acessível em 2024.

Por via da Portaria n.º 924.º-C/2022, de 20 de dezembro, a Secretaria de Estado da Administração Pública

e a Secretaria de Estado do Orçamento autorizaram a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

na aquisição de serviços de licenciamento para os projetos «SIOE+ PRÓXIMO» e «DGAEP MAIS ÁGIL»,

incluindo as seguintes aquisições: «aquisição de diverso equipamento informático, financiado ao abrigo do

Sistema de Apoio à Transformação Digital da Administração Pública (SAMA 2020), por forma a garantir a

implementação e evolução dos projetos «SIOE+ PRÓXIMO», «DGAEP MAIS ÁGIL» e «EP On» e «aquisição

de serviços de desenvolvimento e implementação, no âmbito das Tecnologias de Informação e Comunicação,

para os projetos «SIOE + PRÓXIMO» e «DGAEP MAIS ÁGIL», até ao montante global de 951 392,93 €».

Envolto em promessas, mais uma vez, e apesar de já estar há oito anos no Governo, o Partido Socialista

revelou-se incapaz de implementar este sistema de informação, o qual, no entender da Iniciativa Liberal, se

reveste da maior importância, não só por garantir a disponibilização de informação detalhada sobre a

organização da Administração Pública a todos os cidadãos, como também pela transparência desses dados,

legitimando, por essa via, as opções políticas adotadas pelo Governo neste domínio.

No passado dia 8 de fevereiro de 2023, mesmo tendo em consideração que a digitalização é a ferramenta

por excelência da modernização administrativa, em sede de audição regimental na Comissão de

Administração Pública, Ordenamento do Território e do Poder Local, quando questionado pela Iniciativa Liberal

sobre os atrasos verificados na implementação desta plataforma digital, o Sr. Secretário de Estado da

Digitalização e Modernização Administrativa não foi capaz de justificar os constrangimentos verificados.

Uma vez que os constrangimentos existem, também, ao nível dos recursos alocados à reformulação do

SIOE+ e considerando que o mesmo pode, perfeitamente, ser desenvolvido em parceria com as universidades

e politécnicos, no entender da Iniciativa Liberal, o Governo deve considerar esta opção, incentivando, assim, a

investigação e desenvolvimento multidisciplinar e a otimização de recursos já existentes, manifestando ainda

uma verdadeira abertura à sociedade civil e à academia.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de

resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1. Concretize, com caráter de urgência, a reformulação do Sistema de Informação da Organização do

Estado (SIOE+), previsto na Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro.

2. Garanta que o Sistema de Informação da Organização do Estado se encontra permanentemente

atualizado, prevenindo duplicações de reporte da mesma informação dentro da Administração Pública.

3. Equacione o recurso às universidades e politécnicos na criação, desenvolvimento e suporte do SIOE+.

Palácio de São Bento, 21 de abril de 2023.

Os Deputados da IL: Joana Cordeiro — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto —

João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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