21 DE ABRIL DE 2023

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das vagas disponíveis e listas desatualizadas.

A Iniciativa Liberal continua a insistir numa solução urgente para este problema, que não prejudique as

famílias, as crianças e os estabelecimentos. A solução para esta questão deve passar por garantir a todas as

famílias um bem-estar social que introduza melhorias na qualidade de vida de todas as crianças e respetivas

famílias. Neste sentido, a Iniciativa Liberal propõe que o Governo deva alargar a medida da gratuitidade a

todas as creches, independentemente das vagas existentes na rede pública. Todas as instituições de creches

da rede lucrativa que queiram integrar o programa Creche Feliz devem poder fazê-lo. Este alargamento

facilitará o acesso das famílias aos estabelecimentos que consideram ser mais adequados para o seu projeto

familiar, independentemente da sua natureza ou localização. Só simplificando e materializando em liberdade o

programa Creche Feliz será possível ainda ir a tempo de cumprir o que foi inicialmente prometido às famílias,

como «uma verdadeira política de família» e «interesse superior da criança».

A Iniciativa Liberal tem tido uma voz muito ativa relativamente a este tema, sobretudo em sublinhar que é

imperativo criar condições para que as famílias se possam organizar para terem filhos ou mais filhos e para

garantir uma efetiva igualdade de oportunidades para todos e não apenas para os que têm rendimentos mais

elevados.

Com base na informação presente no relatório sobre o Estado da Educação 2021, é possível ler-se que

«No que diz respeito à rede e acesso das respostas sociais para crianças dos 0 aos 3 anos, apenas se

apresentam dados das regiões autónomas, por não terem sido disponibilizados os referentes ao resto do

território em tempo útil.» Esta constatação, da edição de 2022 do relatório do Conselho Nacional de Educação,

apresenta claras evidências de má gestão e negligência de planeamento e organização de dados.

Por estarmos ainda perante um desfasamento entre o que está previsto na Portaria n.º 198/2022, de 27 de

julho, e na efetiva operacionalização da medida, consideramos essencial que o Governo apresente melhorias.

A Iniciativa Liberal considera que é urgente reavaliar e melhorar a operacionalização dos critérios definidos

na Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, antes que se inicie a preparação do próximo ano letivo. As famílias

residentes em Portugal querem, de facto, poder conseguir conciliar a vida profissional com a vida familiar, tal

como lhes foi prometido por este Governo.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República e da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, o Grupo

Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo, com caráter de urgência, que:

1. Proceda ao alargamento da medida da gratuitidade a todas as creches, independentemente das vagas

existentes na rede pública, concedendo às famílias o poder de escolha independentemente da natureza ou

localização do estabelecimento;

2. Garanta a revisão e simplificação do processo de operacionalização do alargamento da medida da

gratuitidade às creches lucrativas;

3. Acrescente, nos critérios de admissão e priorização, as crianças cujos encarregados de educação

desenvolvem a sua atividade profissional numa creche, independentemente da sua natureza;

4. Proceda a uma avaliação intercalar do programa Creche Feliz, que permita aferir o número de famílias

abrangidas por ano de implementação, necessidades a satisfazer por região, recolher informações para

correção de falhas e para fomentar um trabalho de prospeção.

Palácio de São Bento, 21 de abril de 2023.

Os Deputados da IL: Carla Castro — João Cotrim Figueiredo — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães

Pinto — Joana Cordeiro — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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