21 DE ABRIL DE 2023

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estrangeiros em território nacional, o que deveria suscitar um debate sério sobre o tema da imigração.

Uma palavra final de preocupação pela forma como a saúde foi tratada neste Programa de Estabilidade,

onde vem retratada apenas como mais um encargo e uma fonte de despesa pública adicional, quando o que

esperávamos seria um Programa de Estabilidade que defendesse os ganhos de eficiência em saúde, face ao

nível de cuidados à população.

A comparticipação pública para as despesas com saúde diminuiu de 66,6 % (2010) para 61 % (2019),

situando-se quase 20 pontos percentuais abaixo da média europeia (79,7 %), o que significa que, nos últimos

10 anos, Portugal investiu menos no domínio da saúde do que o resto da União Europeia.

Em 2019, o Estado português gastava 2314 euros per capita em despesas com saúde, menos um terço do

que a média europeia, que equivalia a 3523 euros. Nesse mesmo ano, as despesas de saúde em

percentagem do PIB foram de 9,5 %, menos 0,4 % do que a média europeia (9,9 %). Só em 2020 – et pour

cause, pois foi o primeiro ano da pandemia – é que o Estado injetou 800 milhões de euros no orçamento da

saúde, que representaram um aumento de 6 % em relação ao orçamentado no ano anterior.

Por outro lado, não descortinamos neste Programa de Estabilidade qualquer intenção do Estado de

valorizar os profissionais médicos do Serviço Nacional de Saúde, por exemplo, pela celebração de contratos

internos associados a incentivos de desempenho, ou pela oferta de outros motivos de interesse que

retivessem estes profissionais no desempenho de funções no Serviço Nacional de Saúde. Quanto aos

profissionais enfermeiros, em Portugal, são em número substancialmente inferior à média europeia: 7,1 por

cada 1000 habitantes no território nacional, enquanto a média da UE se encontra nos 8,4 por cada 1000

habitantes. É certo que o Programa Nacional de Reformas 2023 prevê «[…] a valorização das carreiras dos

enfermeiros, com a reposição dos pontos perdidos aquando da entrada na nova carreira de enfermagem»,

mas as reservas que colocamos à bondade destas intenções são plenamente compreensíveis: basta olharmos

para o que tem sucedido com as carreiras da Administração Pública, na área da justiça, da educação, da

segurança interna, todas elas ainda «à espera de Godot»…

É em nome das preocupações expressas que o Chega entende ser importante exigir, através da presente

iniciativa, a votação do Programa de Estabilidade para 2023-2027 em apreço, principalmente por entender que

a sua aprovação exprime um acrescido nível de compromisso, numa perspetiva de médio e longo prazo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da

República resolve rejeitar o Programa de Estabilidade 2023-2027, apresentado à Assembleia da República em

17 de abril de 2023.

Palácio de São Bento, 21 de abril de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 640/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A INCLUSÃO DOS OBJETIVOS DE

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030 E DOS PRINCÍPIOS DE ORÇAMENTAÇÃO

VERDE DA LEI DE BASES DO CLIMA NO PROGRAMA DE ESTABILIDADE 2023-2027 E NOUTROS

DOCUMENTOS ORIENTADORES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Exposição de motivos

A Agenda 2030 da ONU, adotando uma visão comum para o futuro da humanidade e constituindo um

compromisso em nome dos povos e do planeta, prevê um conjunto de 17 Objetivos de Desenvolvimento