II SÉRIE-A — NÚMERO 210

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 639/XV/1.ª

PELA REJEIÇÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE 2023-2027

Exposição de motivos

O Ministro das Finanças apresentou publicamente o Programa de Estabilidade para 2023-2027, que

qualificou como um documento estratégico, assente em princípios de equilíbrio e sustentabilidade e capaz de

mitigar os efeitos do conflito gerado pela invasão da Ucrânia, contornar as pressões inflacionistas e debelar a

constante subida das taxas de juro.

As orientações sobre as quais vai assentar a execução desse documento estratégico são as seguintes:

̶ Promoção de equilíbrios fundamentais, a saber, equilíbrio entre as receitas e as despesas públicas,

equilíbrio entre rendimento das empresas, rendimentos dos trabalhadores e carga fiscal, equilíbrio entre o

aumento do custo de vida e as medidas de apoio ao rendimento;

̶ Reforço dos rendimentos, com aposta na valorização dos rendimentos dos trabalhadores, reforço

progressivo do salário mínimo nacional, acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos dos salários e da

competitividade (no setor privado) e valorização salarial dos trabalhadores da Administração Pública;

̶ Redução da carga fiscal sobre o rendimento dos trabalhadores;

̶ Apoios sociais aos que mais necessitam, importante para os grupos sociais de menores rendimentos;

̶ Redução gradual da dívida pública, desonerando as gerações futuras quanto a este encargo;

̶ Reforço do investimento público;

̶ Reforço do Estado social, através da continuação do apoio às famílias mais vulneráveis, do pagamento

de um adicional a pensões em pagamento, da atualização regular das pensões, do aumento do indexante dos

apoios sociais e do reforço dos orçamentos da saúde e da educação.

Da implementação do Programa de Estabilidade será ainda de esperar, segundo o Governo, que a inflação

diminua de forma gradual e consistente, que o emprego aumente de forma continuada, que o défice baixe para

0,4 %, que as pensões sejam pagas sem cortes já a partir de 2024 e que o IRS seja desagravado em 2000

milhões de euros até 2027.

A realidade, porém, poderá ser bastante diferente desta, no final do período de execução do Programa de

Estabilidade, a avaliar pela situação que as empresas, as famílias e os demais cidadãos já experienciam.

Em 2022, 31 500 pessoas pediram ajuda ao Gabinete de Proteção Financeira da DECO, constituindo este

o valor mais alto de sempre.

O aumento do custo de vida e as dificuldades que este provoca na vida dos cidadãos tem sido o principal

motivo de aumento das queixas, representando 36 % das causas de dificuldade financeira das famílias: é

sobretudo o aumento do custo com a alimentação e outros bens de primeira necessidade e com a prestação

da casa ou com a renda da casa, a que se somam outras prestações, têm estado a tornar muito complicada a

vida dos cidadãos.

O nível de dificuldade que os cidadãos enfrentam só tenderá a agravar durante o ano de 2023, ao que tudo

indica. Na verdade, a diferença para anteriores momentos de crise é que, na conjuntura atual, há mais famílias

com rendimentos, mas que não são suficientes para fazer face às despesas e ao aumento das mesmas.

No âmbito das suas funções de fiscalização do Governo, compete à Assembleia da República ter especial

atenção à evolução da despesa pública e do endividamento do País, acompanhando e pronunciando-se sobre

os documentos que definem as nossas opções de política económica e orçamental perante as instituições

europeias.

Portugal viveu nas últimas 3 décadas ambientes de baixa inflação, e até pontualmente de deflação – só a

título de exemplo, passámos de uma inflação média de 0,89 %, entre 2012 e 2021, para uma inflação de 8 %,

em 2022.

Também não é novidade para ninguém que sempre registamos fracos crescimentos económicos anuais,

nalguns anos, registámos mesmo estagnação ou recessão económica.

Vale a pena referir que Portugal tem uma política fiscal completamente impreparada para este ambiente