II SÉRIE-A — NÚMERO 210

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Sustentável a concretizar até 2030 e que serão alcançados se se atingirem um total de 169 metas distribuídas

por um conjunto de 247 indicadores. Procurando promover a paz, a justiça e existência de instituições

eficazes, estes 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável adotam uma visão integrada e holística, que

engloba no conceito de desenvolvimento sustentável a componente ambiental, social e económica.

No âmbito da Agenda 2030 a componente ambiental assume especial importância não só por via do

Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 13 – focado especificamente no combate às alterações

climáticas e no seu impacto –, mas de forma transversal e abrangente em diversos outros objetivos que

acentuam a importância da sustentabilidade do planeta e de modelos de desenvolvimento sustentável.

Portugal subscreveu a Agenda 2030 em setembro de 2015, o que significa que é essencial que as políticas

públicas deverão ser alinhadas com os objetivos de desenvolvimento sustentável e que se deverá garantir que

a sua implementação garante o envolvimento do Governo, da Assembleia da República, das autoridades

regionais e locais, do setor empresarial, da sociedade civil e das organizações não governamentais.

De acordo com o mais recente relatório anual de avaliação do progresso dos Estados-Membros para atingir

as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, referente ao ano de 20221, embora Portugal se

encontre na 20.ª posição do ranking mundial, verifica-se que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 7

(relativo às energias renováveis) é o único dos 17 que está plenamente atingido e que o compromisso e

esforço do Governo português com as pontuações dos Objetivos de Desenvolvimento Sustável é qualificado

como «baixo» (numa escala de 5 níveis que vai de «muito baixo» a «muito alto»).

Estes dados muito recentes demonstram-nos, desta forma, que o Governo pode empenhar-se mais na

concretização da Agenda 2030 no nosso País e que é necessário empreender um maior esforço no sentido de

alinhar as políticas públicas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Recentemente, também o Tribunal de Contas, no seu Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020,

alertou para a necessidade deste maior alinhamento, com especial enfoque na Estratégia Portugal 2030 e no

Plano de Recuperação e Resiliência. Quanto à Estratégia Portugal 2030, aprovada em 2020, o Tribunal de

Contas afirmou que apesar de este ser um «novo referencial para o desenvolvimento económico e social» e

de mencionar o desenvolvimento sustentável, em lado algum se encontra uma articulação explícita das suas

quatro agendas temáticas, bem como dos respetivos domínios estratégicos e eixos de intervenção em que se

desdobram, com os objetivos e metas da Agenda. Quanto ao Plano de Recuperação e Resiliência, constata o

Tribunal de Contas que «das 20 áreas com investimentos previstos, apenas três – saúde, mar e indústria –,

com 14 % do custo estimado, mencionam os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável associados», sendo

que as referências existentes «se limitam à identificação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, não

especificando o contributo de cada uma das reformas e dos investimentos propostos para atingir as metas e

indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável». Face a estas insuficiências, o Tribunal de Contas

recomendou ao Governo que «assegure a inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda

2030 nos documentos orientadores das políticas públicas, de modo a reforçar o compromisso com esses

objetivos e permitir a monitorização qualitativa do contributo das medidas e políticas, bem como nos

documentos do processo orçamental, identificando os recursos financeiros associados à sua implementação».

Esta falta de alinhamento na concretização da Agenda 2030 é também clara no âmbito do Programa de

Estabilidade 2023-2027. Apesar de este ser um instrumento definidor e estruturante das políticas públicas e

das finanças públicas do nosso País no médio prazo, nele não se vislumbra uma única referência aos

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nem à forma como este lhes pretende dar cumprimento.

Desta forma e face a estas insuficiências apontadas, no quadro do debate do Programa de Estabilidade

2023-2027, e procurando assegurar um maior compromisso com a Agenda 2030, o PAN pretende que o

Governo assegure a inclusão no âmbito dos documentos orientadores das políticas públicas dos Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, assegurando a entrega à Assembleia da República de um

relatório complementar que indique em que medida e em que termos são integrados estes objetivos no

Programa de Estabilidade 2023-2027, na Estratégia Portugal 2030 e no Plano de Recuperação e Resiliência.

Relembre-se que o que ora se propõe foi, conforme se assinalou anteriormente, recomendado também pelo

Tribunal de Contas, e foi um aspeto tido em conta no Programa Nacional de Reformas 2023 que incluiu uma

1 Sustainable Development Report 2022: From Crisis to Sustainable Development: the SDGs as Roadmap to 2030 and Beyond. Cambridge University Press, 2022, disponível em: https://s3.amazonaws.com/sustainabledevelopment.report/2022/2022-sustainable-development-report.pdf.