21 DE ABRIL DE 2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 637/XV/1.ª

PROTEGER A ZONA HÚMIDA DAS ALAGOAS BRANCAS NO ALGARVE

A zona húmida das Alagoas Brancas, no concelho de Lagoa, apesar das suas dimensões reduzidas tem

um relevante interesse ecológico e deve ser salvaguardada, o que implica reverter decisões urbanísticas que

implicam a sua destruição.

O estudo desenvolvido em 2019, ao abrigo do projeto «Valorização das zonas húmidas do Algarve»,

coordenado pela Almargem – Associação de Defesa do Património Natural e Cultural do Algarve e com o

envolvimento científico da Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves e dos centros de investigação em

ecologia das Universidades do Algarve e de Lisboa, financiado pelo Fundo Ambiental, fez uma sólida

caracterização deste território e dos valores naturais em causa.

Foram identificadas 114 espécies de aves, incluindo nidificantes, invernantes e migradoras, algumas delas

vulneráveis e com estatuto especial de conservação. Esta área serve também de habitat para várias espécies

de insetos, répteis e anfíbios, possuindo também uma significativa diversidade florística.

As zonas húmidas são ecossistemas da maior importância, altamente ameaçados por todo o mundo, que

devem ser protegidos. No caso do Algarve, e dada a expansão urbana registada no último meio século, há que

fazer um esforço por salvaguardar refúgios ecológicos como as Alagoas Brancas.

Esta zona húmida de caráter sazonal representa o que resta de uma antiga zona húmida, mais vasta, que

outrora deu o nome à cidade e concelho de Lagoa. Portanto, para além do valor ambiental tem também

interesse histórico e cultural.

Mais recentemente, várias entidades, partidos e movimentos cívicos têm-se empenhado na defesa deste

local, contrariando a intenção de desenvolvimento urbanístico que está previsto, por via da edificação de um

retail park sobre a área, tendo por parte um processo de licenciamento já antigo e que descurava os valores

ambientais que, entretanto, começaram a ficar evidentes.

Para além do estudo referido, de 2019, focado sobre a biodiversidade, foram surgindo outros elementos

técnicos e científicos que demonstram a relevância hidrológica desta área, como seja o parecer divulgado pelo

GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente, a 16 de dezembro de 2022:

«Trata-se de uma depressão cársica, de dimensão superior à conhecida nave do Barão e idêntica à nave

de Cordeiro, que acompanha a falha de Ferragudo (identificada em Dias, 2001) e que terá tido influência na

génese desta morfologia cársica.

A zona de Alagoas Brancas situa-se na parte SW da depressão, do lado de cabeceiras de linhas de água

que para aí drenam. O baixo-relevo na área de Alagoas Brancas intersecta a superfície freática do aquífero

instalado na aluvião, formando um plano de água do tipo lagoa, cuja variação de nível acompanha a variação

sazonal do nível freático da aluvião. Neste sentido hidrogeológico, a área das Alagoas Brancas classifica-se

como EDAS – Ecossistema dependente de água subterrânea.

No âmbito da Reserva Ecológica Nacional, segundo a Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, com as

Orientações Estratégicas de Âmbito Nacional e Regional (OENR) para a delimitação das novas REN no

âmbito da revisão dos planos diretores municipais, pode ler-se na Seção III – ponto 2.4 que constitui tipologia

REN como área estratégica de infiltração e de proteção à recarga de aquíferos (AEIPRA).

Na recente revisão do PDM do concelho de Lagoa (Aviso n.º 16179/2021, de 26 de agosto) constata-se

que grande parte da área da depressão cársica encontra-se classificada, de acordo com a portaria, quer como

área estratégica de infiltração e de proteção à recarga de aquíferos (AEIPRA) quer como zona ameaçada por

cheias naturais (ZAC), com exceção da área de Alagoas Brancas que é tão-somente a zona de menor cota

topográfica em toda a depressão.

Pelo exposto, alerta-se que se trata de um plano de água subterrânea exposto, pelo facto da morfologia do

terreno ter menor cota topográfica que a superfície freática do aquífero e cuja cota acompanha a variação

sazonal do aquífero freático. Qualquer edificação que aí se pretenda construir representará um risco para

pessoas e bens, porque se está a construir no seio de um aquífero, não sendo possível drenar esta água.

Esta zona húmida, património natural do concelho de Lagoa, deve ser protegida, renaturalizada,

incrementada a sua biodiversidade através da presença de água durante todo o ano (facilmente conseguido

com o aprofundamento de alguns canais), transformando-se num pólo de desenvolvimento do turismo de