5 DE JUNHO DE 2023

39

cumpre o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leva a cabo

as diligências que, nesse âmbito, são colocadas sob sua competência.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa e em cumprimento do disposto no artigo 73.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei

n.º 98/2021, de 31 de dezembro, delibera tomar diligências no sentido de proceder à elaboração e à divulgação,

até ao final de 2023, de um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento

referente à XIV Legislatura, identificando as medidas adotadas e definindo medidas a adotar para mitigar aquele

impacte.

Palácio de São Bento, 5 de junho de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 757/XV/1.ª

PELA ELIMINAÇÃO PROGRESSIVA DA SOBRE-EMBALAGEM

Os nossos oceanos debatem-se hoje com níveis de poluição plástica sem precedentes desde há 15 anos,

pelo que mais do que nunca urge concluir e trazer para luz do dia o tratado internacional acordado para 20241.

Cerca de 170 mil biliões de pedaços de plástico2, principalmente microplásticos, foram despejados no mar

desde 2005, o equivalente a cerca de 2,3 milhões de toneladas. Números que poderão estar não só

subestimados, como deverão registar um aceleramento, se continuarmos a falhar na tomada de ação política.

Se os governantes não chegarem rapidamente a um acordo e agirem concertadamente, o consumo de plástico

nos países do G20 poderá atingir os 451 milhões de toneladas até 20503, o que é quase o dobro do registado

em 2019 (261 milhões de toneladas).

Dados os níveis de consumo de plástico e as quantidades descartadas indevidamente no ambiente terrestre

e marinho, a resposta não pode continuar a estar assente fundamentalmente em soluções de fim de linha, como

a reciclagem, que, conforme nos mostram os números, está longe de ser suficiente para resolver o problema,

mesmo nos países mais desenvolvidos. Até porque os compromissos assumidos até à data, a serem cumpridos,

deverão apenas refletir-se numa parca redução de 8 % dos plásticos até 2040!

É preciso mudar, apostar mais na prevenção, na redução na origem, numa abordagem de ciclo de vida

completo e no (re)design. Uma das opções que tem um elevado potencial a explorar é, nomeadamente, a

eliminação da sobre-embalagem. É preciso acabarmos com o plástico desnecessário, reformulando quer os

produtos que envolvemos em plástico, quer o número de camadas que usamos para os proteger, incluindo

durante o transporte. É também fundamental reforçar a aposta na investigação e na inovação para reduzir a

nossa excessiva dependência do plástico, enquanto criamos novos produtos e/ou modelos de negócio, mais

oportunidades de mercado e, logo, mais emprego verde. Temos de apostar seriamente em soluções que

promovam a reutilização e a reciclabilidade das embalagens.

De acordo com os dados disponíveis, em média, os cidadãos europeus, com o contributo de Portugal, geram

por dia 223 mil embalagens, quase 10 mil embalagens por hora. O fabrico de embalagens é um dos principais

destinos de materiais extraídos, sendo que 40 % dos plásticos e 50 % do papel são dirigidos precisamente para

a produção de embalagens no espaço da União Europeia. Se nada for feito, vai continuar a aumentar a

quantidade de resíduos de embalagem. Um crescimento que as piores previsões apontam poder vir a ser de

1 Https://www.unep.org/pt-br/noticias-e-reportagens/comunicado-de-imprensa/dia-historico-no-combate-poluicao-plastica-nacoes-se. 2 Https://journals.plos.org/plosone/article?id=10.1371/journal.pone.0281596. 3 Https://backtoblueinitiative.com.