28 DE JUNHO DE 2023

23

PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer

A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão

plenária.

PARTE III – Conclusões

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias conclui:

1. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor.

2. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República.

Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH,

da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 28 de junho de 2023.

Palácio de São Bento, 28 de junho de 2023.

A Deputada relatora, Anabela Real — A Vice-Presidente da Comissão, Cláudia Santos.

PARTE IV – Anexos

Nota técnica.

———

PROJETO DE LEI N.º 811/XV/1.ª

[ESTABELECE O REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PREÇO DOS TRATAMENTOS

TERMAIS PRESCRITOS NOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

(SNS)]

Parecer da Comissão de Saúde

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV- Anexos

PARTE I – Considerandos

a) Nota introdutória

O Projeto de Lei n.º 811/XV/1.ª, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos