II SÉRIE-A — NÚMERO 250

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I – Propostas de alteração

N.º 1 do artigo 1.º (Objeto e âmbito)

- Na redação da proposta de alteração apresentada pelo DURP do Livre, com a introdução do termo

«inventariação», excluindo-se os termos «requalificação» e «reconversão», e ainda com a introdução do inciso

«sustentabilidade ambiental» entre as palavras «segurança» e «modernização», apresentado oralmente pelo

Grupo Parlamentar do PS na reunião – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da IL e a abstenção do

CH.

Artigo 4.º (Lista anual de projetos a executar)

- N.º 2 – na redação da proposta de alteração apresentada pelo DURP do Livre – rejeitada, com votos

contra do PS, votos a favor do PSD e da IL e a abstenção do CH.

- N.º 3 – na redação da proposta de alteração oral, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com o

seguinte teor: «As fichas de projeto devem ainda contemplar, no aplicável, aspetos relativos à melhoria das

condições de habitabilidade e de trabalho nas unidades, estabelecimentos e órgãos da componente fixa do

sistema de forças, incluindo, sempre que possível, uma previsão do aumento da eficiência energética e do

contributo para a sustentabilidade ambiental com vista à redução do impacte ambiental das atividades de

segurança e defesa da componente fixa do sistema de forças.» – aprovada por unanimidade.

Artigo 5.º (Acompanhamento da execução)

- Epígrafe – na redação da proposta de alteração apresentada pelo DURP do Livre – aprovada, com votos

a favor do PS, do CH e da IL e a abstenção do PSD.

- N.os 1, 2 e 3 (Novos) – na redação da proposta de alteração apresentada pelo DURP do Livre – rejeitada,

com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PSD.

- N.º 2 (Novo) – na redação da proposta oral apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte

teor: «O Sistema de informação inclui, de forma progressiva e já a partir de 2023, dados sobre a função

operacional do imóvel, bem como informação relacionada com o estado de conservação e necessidades de

manutenção.», passando o corpo do artigo a n.º 1 – aprovada, com votos a favor do PS, do CH e da IL e a

abstenção do PSD.

(Novo) Artigo 7.º-A(Requalificação e reconversão dos imóveis)

- Na redação da proposta de aditamento apresentada pelo DURP doLivre – rejeitada, com votos contra

do PS e do CH e abstenções do PSD e da IL.

Artigo 15.º (Relações com autarquias)

- Epígrafe e n.º 1 – Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS –

aprovadas por unanimidade.

- N.º 2 – Na redação da proposta de alteração apresentada pelo DURP do Livre – prejudicada por

consequência da rejeição da proposta de aditamento o artigo 7.º-A (novo). Na redação da proposta de alteração

apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade.

- N.º 3 (Novo) – na redação da proposta de aditamento apresentada pelo DURP do Livre – rejeitada, com

votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH e da IL.

Artigo 28.º (Competências no procedimento de revisão)

- N.os 1 e 2 – Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD –

rejeitadas, com votos contra do PS, do CH e da IL e votos a favor do PSD.

(Novo) Artigo 28.º-A(Estratégia Nacional para a sustentabilidade Ambiental das Infraestruturas)

- Na redação da proposta de aditamento apresentada pela DURP do PAN – rejeitada, com votos contra