28 DE JUNHO DE 2023

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4 – Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional podem autorizar

a celebração de acordos que entendam necessários à boa execução da presente lei.

5 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as operações de rentabilização dos imóveis devem observar os

princípios e disposições orçamentais em matéria de redefinição do uso dos solos, bem como as demais

disposições legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente quanto à avaliação dos imóveis.

6 – As avaliações dos imóveis a ser objeto de rentabilização, devem respeitar os critérios e normas técnicas,

conforme previsto na Portaria n.º 96/2015, de 16 de fevereiro, devendo os relatórios cumprir o estipulado na

legislação aplicável, e homologadas pela DGTF.

7 – Caso a DGTF não se pronuncie no prazo de 30 dias úteis após o envio dos relatórios de avaliação,

consideram-se tacitamente homologados os valores constantes dos mesmos.

Artigo 12.º

Modalidades de rentabilização

A rentabilização dos imóveis afetos à defesa nacional abrangidos pela presente lei faz-se, sem prejuízo de

quaisquer outros instrumentos jurídicos adequados aos fins a prosseguir, mediante as seguintes formas:

a) Alienação;

b) Arrendamento;

c) Constituição de direitos reais menores;

d) Usos privativos do domínio público;

e) Permuta;

f) Parcerias com promotores imobiliários;

g) Afetação dos ativos imobiliários a organismos de investimento coletivo;

h) Parcerias com outras entidades do setor público administrativo ou empresarial, no quadro da execução

da política nacional de gestão patrimonial e da gestão integrada do património imobiliário público, assim como

com fundações e associações.

Artigo 13.º

Usos privativos de bens imóveis do domínio público afetos à defesa nacional

1 – A atribuição de usos privativos dos bens imóveis do domínio público afetos à defesa nacional, que se

encontrem desafetados do domínio público militar, constantes do despacho a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º,

é precedida de procedimento que respeite os princípios gerais da atividade administrativa, garanta o respeito da

concorrência e maximize as vantagens para o Estado.

2 – Do ato ou contrato de atribuição de usos privativos consta obrigatoriamente o prazo, a contrapartida

preço, as condições técnicas e jurídicas da execução da licença ou concessão, o regime sancionatório, incluindo

os pressupostos do resgate e do sequestro da concessão, quando aplicável, a salvaguarda da utilização do

prédio e os termos da autorização prévia para a transmissão do direito de utilização.

Artigo 14.º

Usos privativos do espaço aéreo e subsolo

1 – Podem ser objeto de atribuição de usos privativos, nos termos previstos no artigo anterior, o espaço aéreo

e o subsolo correspondentes aos bens imóveis do domínio público militar, tendo em atenção a altura e/ou

profundidade, que não ponham em causa a afetação militar daqueles e a segurança de pessoas e bens.

2 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a atribuição de usos privativos prevista no presente artigo

depende de autorização do Chefe do Estado-Maior da entidade à qual esteja atribuído o bem do domínio público

militar em questão e carece da aprovação prévia do membro do Governo responsável pela área da defesa

nacional.