Debates Parlamentares - Diário 250, p. 27 (2023-06-28)

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28 DE JUNHO DE 2023

do PS, do PSD, do CH e da IL.

II – Articulado da proposta de lei

Requerida a votação em separado dos seguintes artigos:

Artigo 2.º (Competências para a execução)

- N.º 1 – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e a abstenção da IL.

Artigo 3.º (Mapa plurianual das medidas)

- N.º 2 – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e a abstenção da IL.

Artigo 5.º (Inventariação e acompanhamento da gestão)

- Aprovado por unanimidade.

Artigo 15.º (Relações com autarquias e regiões autónomas)

- Aprovado por unanimidade.

Artigo 21.º (Receitas)

- Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CH e da IL.

Artigo 22.º (Financiamento)

- Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CH e da IL.

Artigo 28.º (Competências no procedimento de revisão)

- N.os 1 e 2 – aprovados, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PSD e a abstenção do CH.

Restante articulado da proposta de lei (com a incorporação das propostas de alteração aprovadas) –

aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL e a abstenção do CH.

Nota: o registo dos sentidos de voto de cada grupo parlamentar, em cada artigo e proposta de alteração,

consta do guião de votação preenchido, disponível na página eletrónica da iniciativa.

O anexo texto final da Comissão de Defesa Nacional deverá ser submetido a votações sucessivas na

especialidade (com a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de

Comissão) e final global, pelo Plenário da Assembleia da República.

O texto final da Comissão é obrigatoriamente votado na especialidade pelo Plenário da Assembleia da

República e aprovado em votação final por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções,

revestindo o ato legislativo aprovado a forma de lei orgânica, em conformidade com as disposições conjugadas

da alínea d) do artigo 164.º, dos n.os 4 e 5 do artigo 168.º e do n.º 2 do artigo 166.º, todos da Constituição1.

Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.º 68/XV/1.ª (GOV) e as propostas de alteração

apresentadas.

Palácio de São Bento, 28 de junho de 2023.

O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello.

1 O n.º 4 do artigo 94.º do Regimento estatui que essa votação, por maioria qualificada, deve ser realizada com recurso ao voto eletrónico.

28 DE JUNHO DE 2023 27 do PS, do PSD, do CH e da IL. II – Articulado da proposta de lei Requerida a votação em separado dos seguintes artigos: Artigo 2.º (Competências para a execução) - N.º 1 – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e a abstenção da IL. Artigo 3.º (Mapa plurianual das medidas) - N.º 2 – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e a abstenção da IL. Artigo 5.º (Inventariação e acompanhamento da gestão) - Aprovado por unanimidade. Artigo 15.º (Relações com autarquias e regiões autónomas) - Aprovado por unanimidade. Artigo 21.º (Receitas) - Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CH e da IL. Artigo 22.º (Financiamento) - Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CH e da IL. Artigo 28.º (Competências no procedimento de revisão) - N.os 1 e 2 – aprovados, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PSD e a abstenção do CH. Restante articulado da proposta de lei (com a incorporação das propostas de alteração aprovadas) – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL e a abstenção do CH. Nota: o registo dos sentidos de voto de cada grupo parlamentar, em cada artigo e proposta de alteração, consta do guião de votação preenchido, disponível na página eletrónica da iniciativa. O anexo texto final da Comissão de Defesa Nacional deverá ser submetido a votações sucessivas na especialidade (com a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão) e final global, pelo Plenário da Assembleia da República. O texto final da Comissão é obrigatoriamente votado na especialidade pelo Plenário da Assembleia da República e aprovado em votação final por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, revestindo o ato legislativo aprovado a forma de lei orgânica, em conformidade com as disposições conjugadas da alínea d) do artigo 164.º, dos n.os 4 e 5 do artigo 168.º e do n.º 2 do artigo 166.º, todos da Constituição1. Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.º 68/XV/1.ª (GOV) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, 28 de junho de 2023. O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. 1 O n.º 4 do artigo 94.º do Regimento estatui que essa votação, por maioria qualificada, deve ser realizada com recurso ao voto eletrónico.

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