Debates Parlamentares - Diário 261, p. 197 (2023-07-18)

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18 DE JULHO DE 2023

197

PAN;

• Artigo 2.º, n.º 1, da proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovado, com votos a favor do

PS, votos contra do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN

e do L;

• Artigo 2.º, n.º 2, alínea a),da proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovada, com votos a

favor do PS e da IL, votos contra do PSD e do CH e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do

BE, do PAN e do L;

• Artigo 2.º, n.º 2, alínea b),da proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovada, com votos a

favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do CH e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE,

do PAN e do L;

• Artigo 3.º, n.º 2, alíneas a)e d),da proposta de alteração do PSD à proposta de lei – rejeitadas, com

votos contra do PS, do CH, votos a favor do PSD e da IL e a abstenção do PCP, tendo-se registado a

ausência do BE, do PAN e do L;

• Artigo 3.º, n.º 3, da proposta de alteração do PSD à proposta de lei – rejeitado, com votos contra do

PS, CH e da IL, votos a favor do PSD e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e

do L;

• Artigo 3.º, n.º 5, da proposta de alteração do PSD à proposta de lei – rejeitado, com votos contra do

PS e do CH, votos a favor do PSD e da IL e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do

PAN e do L;

• Artigo 3.º, n.º 1,da proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovado, com votos a favor do

PS, do PSD, da IL, votos contra do CH e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e

do L;

• Artigo 3.º, n.º 2, alíneas a), b)e c),da proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovadas,

com votos a favor do PS, do PSD, da IL, votos contra do CH e a abstenção do PCP, tendo-se registado a

ausência do BE, do PAN e do L;

• Artigo 3.º, n.º 2, alínea d),da proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovada, com votos a

favor do PS e do PSD, votos contra do CH e da IL e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do

BE, do PAN e do L;

• Artigo 3.º, n.º 3,da proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovado, com votos a favor do

PS e do PSD, votos contra do CH e da IL e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do

PAN e do L;

• Artigo 3.º, n.º 4,da proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovado, com votos a favor do

PS, do PSD, da IL, votos contra do CH e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE e do PAN

e do L;

• Artigo 3.º, n.º 5,da proposta de alteração do PS à proposta de lei, eliminando o n.º 4 – aprovado,

com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e a abstenção da IL e do PCP, tendo-se registado a

ausência do BE, do PAN e do L;

• Artigo 3.º, n.º 6,da proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovado, com votos a favor do

PS, do PSD, da IL, votos contra do CH e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e

do L;

• Artigo 3.º, n.º 7,da proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovado, com votos a favor do

PS, do PSD, da IL, votos contra do CH e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e

do L;

• Artigo 4.º da proposta de alteração da IL à proposta de lei – rejeitado, com votos contra do PS, do

PSD, do CH e do PCP e votos a favor da IL, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L;

• Artigo 4.ºda proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PS e

do PSD, votos contra do CH e da IL e a abstenção PCP e do L, tendo-se registado a ausência do BE e do

PAN;

• Artigo 5.ºda proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PS, da

IL e do L contra do PSD e do CH e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE e do PAN;

• Artigo 6.ºda proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PS, do

PSD, da IL e do L, votos contra do CH e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE e do PAN;

18 DE JULHO DE 2023197PAN; • Artigo 2.º, n.º 1, da proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L; • Artigo 2.º, n.º 2, alínea a),da proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovada, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PSD e do CH e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L; • Artigo 2.º, n.º 2, alínea b),da proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do CH e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L; • Artigo 3.º, n.º 2, alíneas a)e d),da proposta de alteração do PSD à proposta de lei – rejeitadas, com votos contra do PS, do CH, votos a favor do PSD e da IL e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L; • Artigo 3.º, n.º 3, da proposta de alteração do PSD à proposta de lei – rejeitado, com votos contra do PS, CH e da IL, votos a favor do PSD e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L; • Artigo 3.º, n.º 5, da proposta de alteração do PSD à proposta de lei – rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD e da IL e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L; • Artigo 3.º, n.º 1,da proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, votos contra do CH e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L; • Artigo 3.º, n.º 2, alíneas a), b)e c),da proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovadas,com votos a favor do PS, do PSD, da IL, votos contra do CH e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L; • Artigo 3.º, n.º 2, alínea d),da proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e da IL e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L; • Artigo 3.º, n.º 3,da proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e da IL e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L; • Artigo 3.º, n.º 4,da proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, votos contra do CH e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE e do PAN e do L; • Artigo 3.º, n.º 5,da proposta de alteração do PS à proposta de lei, eliminando o n.º 4 – aprovado,com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e a abstenção da IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L; • Artigo 3.º, n.º 6,da proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, votos contra do CH e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L; • Artigo 3.º, n.º 7,da proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, votos contra do CH e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L; • Artigo 4.º da proposta de alteração da IL à proposta de lei – rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP e votos a favor da IL, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L; • Artigo 4.ºda proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e da IL e a abstenção PCP e do L, tendo-se registado a ausência do BE e do PAN; • Artigo 5.ºda proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do L contra do PSD e do CH e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE e do PAN; • Artigo 6.ºda proposta de alteração do PS à proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do L, votos contra do CH e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE e do PAN;

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