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II SÉRIE-A — NÚMERO 261

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• Artigo 5.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii),da proposta de alteração do PSD à proposta de lei –

aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do L, votos contra do CH e a abstenção do PCP, tendo-se

registado a ausência do BE e do PAN;

• Artigo 5.º, n.º 1, alínea a), subalínea v),da proposta de alteração do PSD à proposta de lei –

rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, da IL, do L e a abstenção do PCP, tendo-se

registado a ausência do BE e do PAN;

• Artigo 5.º, n.º 1, alínea b), subalínea i),da proposta de alteração do PSD à proposta de lei –

rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do L a favor do PSD e a abstenção da IL e do PCP, tendo-se

registado a ausência do BE e do PAN;

• Artigo 5.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii),da proposta de alteração do PSD à proposta de lei –

rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD e da IL e a abstenção do PCP e do L, tendo-

se registado a ausência do BE e do PAN;

• Artigo 5.º, n.º 1, alínea d), subalínea i),da proposta de alteração do PSD à proposta de lei –

rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD e da IL e a abstenção do PCP e do L, tendo-

se registado a ausência do BE e do PAN;

• Artigo 5.º, n.º 1, alínea d), subalínea iii),da proposta de alteração do PSD à proposta de lei –

rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do L, votos a favor do PSD e da IL e a abstenção do PCP, tendo-

se registado a ausência do BE e do PAN;

• Artigo 5.º, n.º 1, alínea e), subalínea i),da proposta de alteração do PSD à proposta de lei –

rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, da IL e do L e a abstenção do PCP, tendo-

se registado a ausência do BE e do PAN;

• Artigo 5.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii),da proposta de alteração do PSD à proposta de lei –

aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do L, votos contra do CH e a abstenção do PCP, tendo-

se registado a ausência do BE e do PAN;

• Artigo 5.º, n.º 1, alínea e), subalínea iv),da proposta de alteração do PSD à proposta de lei –

rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD e da IL e a abstenção do PCP e do L, tendo-

se registado a ausência do BE e do PAN;

• Artigo 5.º, n.º 1, alínea f), subalínea i),da proposta de alteração do PSD à proposta de lei –

rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD e da IL e a abstenção do PCP e do L, tendo-

se registado a ausência do BE e do PAN;

• Artigo 5.º, n.º 1, alínea f), subalínea ii),da proposta de alteração do PSD à proposta de lei –

aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do L, votos contra do CH e a abstenção do PCP, tendo-

se registado a ausência do BE e do PAN;

• Artigo 5.º, n.º 1, alínea f), subalínea iii),da proposta de alteração do PSD à proposta de lei –

aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do L, votos contra do CH e a abstenção da IL e do PCP, tendo-

se registado a ausência do BE e do PAN;

• Artigo 5.º, n.º 1, alínea f), subalínea iv),da proposta de alteração do PSD à proposta de lei –

aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do CH e a abstenção do PCP e do L, tendo-

se registado a ausência do BE e do PAN;

• Artigo 5.º, n.º 1, alínea f), subalínea v),da proposta de alteração do PSD à proposta de lei –

aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do L, votos contra do CH e a abstenção do PCP, tendo-

se registado a ausência do BE e do PAN;

• Artigo 5.º, n.º 1, alínea f), subalínea vi),da proposta de alteração do PSD à proposta de lei –

aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do L, votos contra do CH e a abstenção do PCP, tendo-

se registado a ausência do BE e do PAN;

• Artigo 5.º, n.º 1, alínea f), subalínea vii),da proposta de alteração do PSD à proposta de lei –

rejeitada com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD e da IL e a abstenção do PCP e do L, tendo-

se registado a ausência do BE e do PAN;

• Artigo 5.º, n.º 1, alínea f), subalínea viii),da proposta de alteração do PSD à proposta de lei –

rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD e da IL e a abstenção do PCP e do L, tendo-

se registado a ausência do BE e do PAN;