Debates Parlamentares - Diário 263, p. 99 (2023-07-20)

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20 DE JULHO DE 2023

Artigo 14.º

Aquisição de bens imóveis por entidades públicas

1 – É permitida a aquisição onerosa do direito de propriedade ou de outros direitos reais sobre bens imóveis,

para arrendamento acessível, por entidades públicas, devendo, em qualquer caso, o valor da aquisição ser

compatível com o que resulte do procedimento de avaliação.

2 – É ainda permitida a aquisição, no todo ou em parte, de empreendimentos habitacionais de custos

controlados, incluindo as partes acessórias das habitações, construídos ou a construir.

3 – O regime previsto no número anterior aplica-se, com as necessárias alterações, ao arrendamento para

posterior subarrendamento habitacional.

Artigo 15.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro

O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte

redação:

«Artigo 15.º

[…]

1 – (Anterior corpo do artigo.)

2 – A caducidade prevista no número anterior não produz efeitos relativamente a proprietários e titulares de

outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações, aos quais tenham sido concedidos benefícios

fiscais ao abrigo do artigo 14.º.»

SECÇÃO III

Alojamento local

Artigo 16.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto

Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 9.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, passam

a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

Registo

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – Sempre que o estabelecimento de alojamento local seja registado em fração autónoma de edifício em

regime de propriedade horizontal que se destine, no título constitutivo, a habitação, deve o registo ser precedido

de decisão do condomínio para uso diverso de exercício da atividade de alojamento local.

5 – A decisão é tomada nos termos do n.º 1 do artigo 1419.º do Código Civil.

Artigo 6.º

Comunicação prévia com prazo

1 – Da comunicação prévia com prazo dirigida ao presidente da câmara municipal devem obrigatoriamente

constar as seguintes informações:

a) […]

20 DE JULHO DE 2023 99 Artigo 14.º Aquisição de bens imóveis por entidades públicas 1 – É permitida a aquisição onerosa do direito de propriedade ou de outros direitos reais sobre bens imóveis, para arrendamento acessível, por entidades públicas, devendo, em qualquer caso, o valor da aquisição ser compatível com o que resulte do procedimento de avaliação. 2 – É ainda permitida a aquisição, no todo ou em parte, de empreendimentos habitacionais de custos controlados, incluindo as partes acessórias das habitações, construídos ou a construir. 3 – O regime previsto no número anterior aplica-se, com as necessárias alterações, ao arrendamento para posterior subarrendamento habitacional. Artigo 15.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.º […] 1 – (Anterior corpo do artigo.) 2 – A caducidade prevista no número anterior não produz efeitos relativamente a proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações, aos quais tenham sido concedidos benefícios fiscais ao abrigo do artigo 14.º.» SECÇÃO III Alojamento local Artigo 16.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 9.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º Registo 1 – […] 2 – […] 3 – […] 4 – Sempre que o estabelecimento de alojamento local seja registado em fração autónoma de edifício em regime de propriedade horizontal que se destine, no título constitutivo, a habitação, deve o registo ser precedido de decisão do condomínio para uso diverso de exercício da atividade de alojamento local. 5 – A decisão é tomada nos termos do n.º 1 do artigo 1419.º do Código Civil. Artigo 6.º Comunicação prévia com prazo 1 – Da comunicação prévia com prazo dirigida ao presidente da câmara municipal devem obrigatoriamente constar as seguintes informações: a) […]

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