15 DE SETEMBRO DE 2023

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reutilização nos moldes em que tem ocorrido, levou a situações injustas e desiguais num direito que tem de ser

universal e sem barreiras ao seu acesso.

De facto, fazer depender a gratuitidade dos manuais escolares da sua reutilização nos termos assumidos

pelo Ministério da Educação é apenas encontrar um pretexto para andar para trás numa das mais importantes

medidas que foram alcançadas nos últimos anos. A reutilização não pode ser uma imposição que sirva para

excluir alunos e famílias da gratuitidade.

Existem muitos manuais em vigor que não estão preparados nem foram concebidos para uma política de

reutilização. Em termos didático-pedagógicos, a reutilização será impossível em períodos significativos da

escolaridade obrigatória e, designadamente, no 1.º ciclo. É uma violência forçar as crianças e as famílias a

apagar os exercícios e desenhos que foram sendo feitos ao longo do ano letivo. É inadmissível que ocorram

casos de ameaça de não acesso a manuais ou de exigência de pagamento de manuais em virtude da sua

utilização e manuseamento.

O PCP foi alertando para estas questões ao longo da implementação da medida. A situação que está neste

momento criada nas escolas demonstra que as críticas que o PCP foi apontando à concretização do programa

eram acertadas.

Afinal, as penalidades previstas nos despachos do Ministério da Educação que, supostamente e de acordo

com o Governo, apenas serviriam de elemento dissuasor e que nunca levariam ninguém a ter de pagar ou a

ficar excluídos, cá estão agora a ser aplicadas. A imposição de reutilização dos manuais escolares no 3.º e 4.º

ano como ocorreu no fim do ano letivo passado levou a vários problemas nas escolas e a negação de atribuição

de manuais a muitas famílias.

Na esmagadora maioria dos países em que existe política de gratuitidade com reutilização não existem

penalizações. No nosso País, o Governo decidiu impô-las. Numa primeira fase, afirmava-se que as penalizações

previstas nos despachos do Ministério da Educação apenas serviriam de elemento dissuasor e que nunca

levariam ninguém a ter de pagar ou a ser excluído. Neste momento, o que se percebe é que elas serão mesmo

aplicadas.

Não é este o caminho. O que é preciso é avançar e garantir que este direito não é apagado. O PCP defende

um regime de certificação, adoção e distribuição de manuais escolares mais justo e continuará a lutar para que

não se ande para trás na gratuitidade dos manuais escolares. O PCP defende ainda que este regime deve

também englobar as fichas de exercícios, para toda a escolaridade obrigatória.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quarta alteração à lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.º 72/2017,

de 16 de agosto, n.º 96/2019, de 4 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 9 de janeiro, que define o

regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-

pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, garantindo a sua gratuitidade.

Artigo 2.º

Alteração da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto

Os artigos 1.º, 2.º e 5.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual, que define o regime de

avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do

ensino básico e do ensino secundário, garantindo a sua gratuitidade, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

Objeto

A presente lei define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e

respetivas fichas de exercícios e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino