15 DE SETEMBRO DE 2023

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Assembleia da República, 15 de setembro de 2023.

Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Paula Santos — Alma Rivera — João Dias — Bruno Dias — Duarte

Alves.

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PROJETO DE LEI N.º 903/XV/2.ª

APROVA MEDIDAS PARA MAIS JUSTIÇA FISCAL VISANDO ALIVIAR OS IMPOSTOS SOBRE O

TRABALHO E O CONSUMO DE BENS ESSENCIAIS E ACABAR COM OS REGIMES DE PRIVILÉGIO DAS

GRANDES FORTUNAS E LUCROS

Exposição de motivos

Em julho de 2023, o PCP apresentou e agendou para o Plenário da Assembleia da República uma iniciativa

com o título «Promover uma política de justiça fiscal – Aliviar os impostos sobre os trabalhadores e o povo,

tributar de forma efetiva os lucros dos grupos económicos». O Projeto de Lei n.º 839/XV/1.ª (PCP) colocou em

cima da mesa a questão da justiça fiscal como um sério desafio que o País deve enfrentar, aliviando a tributação

sobre os trabalhadores, os rendimentos mais baixos e intermédios e sobre o consumo de bens e serviços

essenciais; e, ao mesmo tempo, garantindo a tributação em Portugal dos lucros realizados no País.

A iniciativa do PCP visava uma redução generalizada do IRS; a redução do IVA de bens e serviços essenciais

como a energia ou as telecomunicações; o fim de um conjunto amplo de isenções e benefícios fiscais que

permitem às grandes fortunas e aos grupos económicos terem acesso a um autêntico regime de privilégio fiscal.

Tendo sido rejeitado com votos contra de PS, PSD, CH e IL e com a abstenção do PAN, ficou mais uma vez

evidente a convergência destes partidos para que tudo se mantenha como está: sacrifícios para a maioria;

benesses para as grandes fortunas e lucros.

Como o PCP então afirmou, «o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, a valorização das

carreiras e das profissões é o elemento decisivo e uma emergência nacional para garantir melhores condições

de vida aos trabalhadores, para o desenvolvimento e o futuro do País. (…) As medidas que o PCP defende para

promover a justiça fiscal não anulam a questão central do aumento geral dos salários, tal como das reformas e

pensões».

O PCP rejeita a demagogia dos que, a partir da difusão da ideia de que há «impostos a mais» em abstrato,

o que visam é criar acolhimento para uma ambicionada redução ainda maior, injusta e escandalosa dos impostos

sobre o capital e os seus lucros, as grandes fortunas e o património de elevado valor.

Esta operação ideológica tem servido para sustentar opções políticas de sucessivos Governos, que o que

têm feito ao longo dos anos é, por um lado, degradar serviços públicos, e por outro, baixar os impostos ao grande

capital e agravá-los sobre os trabalhadores e o povo.

Em particular, o Governo PSD/CDS-PP foi o responsável pelo «enorme aumento de impostos» (nas palavras

de Vítor Gaspar), com aumentos do IRS (reduzindo ao mesmo tempo a sua progressividade) e o brutal aumento

do IVA da Energia dos 6 % para os 23 %. No período após 2015, pela iniciativa do PCP, foi possível reverter

algumas destas medidas de agravamento fiscal: eliminou-se a sobretaxa repuseram-se escalões e aumentou o

valor do mínimo de existência e baixou-se as taxas de IRS; o pagamento especial por conta que atingia as

MPME foi eliminado; o IVA na restauração foi reposto nos 13 %; a taxa máxima de IMI foi reduzida para a maioria

da população e agravado para parte dos grandes proprietários, entre outras medidas. No entanto, apesar da

iniciativa do PCP, não foi possível ir mais longe em medidas de justiça fiscal, de que é exemplo a reposição da

taxa reduzida de IVA para a energia, impedida, primeiro pela convergência de votos entre PS, PSD e CDS-PP

(como ficou evidente no OE 2020), e depois pela maioria absoluta do PS.

Os impostos são necessários para garantir ao Estado meios para garantir a saúde, a educação, a segurança

social, a cultura, o desporto, a segurança, a habitação, os equipamentos e infraestruturas públicas, o

desenvolvimento e progresso social.