21 DE NOVEMBRO DE 2023

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para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não

possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo

disciplinar pelo período máximo de 18 meses.

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

Artigo 75.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) O conselho de supervisão;

d) O provedor dos destinatários dos serviços;

e) [Anterior alínea c).]

f) [Anterior alínea d).]

2 – […]

3 – […]

Artigo 80.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções

aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível.

9 – […]

Artigo 101.º

[…]

1 – Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos no presente Estatuto entre a Ordem e

profissionais são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido

nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na internet da

associação pública profissional em causa.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

Artigo 103.º

Cooperação com outras entidades

1 – A Ordem pode constituir ou participar em associações de direito privado e cooperar com entidades