Debates Parlamentares - Diário 044, p. 12 (2023-12-07)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 44

− A alteração dos artigos 31.º, 68.º e 69.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece

as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos

Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos,

bem como o aditamento de um novo artigo 4.º-A a este diploma legal;

− A alteração do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, que aprova o Programa

Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e

estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional

de animais suscetíveis à raiva, bem como o aditamento de um novo artigo 3.º-A a este diploma legal; e

− A alteração do n.º 1 do artigo 388.º do Código Penal, relativo ao «Abandono de animais de companhia».

3 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que o Projeto de Lei n.º 938/XV/2.ª (CH) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser

discutido e votado em Plenário.

Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2023.

A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: As Partes I e III do relatório foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE

e do PAN, na reunião do dia 7 de dezembro de 2023.

PARTE IV – Nota técnica e outros anexos

IV. a) Nota técnica

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

IV. b) Outros anexos

Nada a anexar.

–——–

PROJETO DE LEI N.º 940/XV/2.ª

(INTRODUZ UM CÍRCULO DE COMPENSAÇÃO NACIONAL NAS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS)

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Índice

Parte I – Considerandos

I.1. Apresentação sumária da iniciativa

I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica

I.3. Avaliação dos pareceres solicitados

Parte II – Opiniões dos Deputados e GP (facultativo)

II SÉRIE-A — NÚMERO 44 12 − A alteração dos artigos 31.º, 68.º e 69.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos, bem como o aditamento de um novo artigo 4.º-A a este diploma legal; − A alteração do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, que aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva, bem como o aditamento de um novo artigo 3.º-A a este diploma legal; e − A alteração do n.º 1 do artigo 388.º do Código Penal, relativo ao «Abandono de animais de companhia». 3 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.º 938/XV/2.ª (CH) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2023. A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do relatório foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do PAN, na reunião do dia 7 de dezembro de 2023. PARTE IV – Nota técnica e outros anexos IV. a) Nota técnicaAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República. IV. b) Outros anexosNada a anexar. –——– PROJETO DE LEI N.º 940/XV/2.ª (INTRODUZ UM CÍRCULO DE COMPENSAÇÃO NACIONAL NAS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS) Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ÍndiceParte I – Considerandos I.1. Apresentação sumária da iniciativa I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica I.3. Avaliação dos pareceres solicitados Parte II – Opiniões dos Deputados e GP (facultativo)

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